Diário da República – I.ª Série n.º 163 de 29 de Agosto de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
29/08/2022
Sobre o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de outras Pessoas Colectivas Públicas.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
29/08/2022
Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum. – Revoga a Lei n.° 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, e a Lei n.° 4/22, de 17 de Março, Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
 

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