Sobre o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de outras Pessoas Colectivas Públicas.

Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum. – Revoga a Lei n.° 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, e a Lei n.° 4/22, de 17 de Março, Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.