Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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29/08/2022
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Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum. – Revoga a Lei n.° 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, e a Lei n.° 4/22, de 17 de Março, Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
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