Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Cazenga.

Rectifica o Despacho Presidencial n.° 226-AA/22, de 22 de Julho, que autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Concurso Público para a adjudicação do Contrato de Aquisição de Serviços de Consultoria para as licitações de novas concessões petrolíferas das Bacias Offshore do Baixo Congo e Kwanza 2023-2025 e fornecimento de manual de licitação, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.