Que aprova o Código de Processo do Contencioso Administrativo. – Revoga toda a legislação que trate das matérias reguladas no presente Código, designadamente a Lei n.° 2/94, de 14 de Janeiro, o Decreto-Lei n.° 4-A/96, de 5 de Abril, e a Lei n.° 8/96, de 19 de Abril.

Que altera a Lei n.° 3/17, de 23 de Janeiro, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão.