Que altera a Lei n.° 27/12, de 28 de Agosto – Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas e adita os artigos 4.°-A, 11.°-A, 13.°-A, 18.°-A e 18.°-B. – Revoga os artigos 4.°, 11.°, 13.°, 18.°, 102.°, o n.° 3 do artigo 117.°, o n.° 2 do artigo 160.° e os 3 e 4 do artigo 175.° da Lei n.° 27/12, de 28 de Agosto, e republica a referida Lei.