Diário da República – I.ª Série n.º 176 de 16 de Setembro de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
16/09/2022
Aprova o Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.° 1/21, de 24 de Fevereiro, o Decreto Legislativo Presidencial n.° 6/21, de 8 de Novembro, e o Decreto Legislativo Presidencial n.° 1/22, de 14 de Março.
 

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