Aprova o Regime de Organização e o Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.° 1/21, de 24 de Fevereiro, o Decreto Legislativo Presidencial n.° 6/21, de 8 de Novembro, e o Decreto Legislativo Presidencial n.° 1/22, de 14 de Março.