Iª Série
(Presidente da República)
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I
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22/09/2022
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Aprova o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.° 323/17, de 12 de Dezembro, e o Decreto Presidencial n.° 179/20, de 29 de Junho.
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