Diário da República – I.ª Série n.º 180 de 22 de Setembro de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Casa Civil -)
I
22/09/2022

Rectifica o Decreto Legislativo Presidencial n.° 9/22, de 16 de Setembro, publicado no Diário da República n.° 176, I Série, que aprova o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
22/09/2022

Aprova o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.° 323/17, de 12 de Dezembro, e o Decreto Presidencial n.° 179/20, de 29 de Junho.

 

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