Rectifica o Decreto Legislativo Presidencial n.° 9/22, de 16 de Setembro, publicado no Diário da República n.° 176, I Série, que aprova o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Aprova o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.° 323/17, de 12 de Dezembro, e o Decreto Presidencial n.° 179/20, de 29 de Junho.