Aprova o reajustamento dos vencimentos-base da Carreira da Policia Nacional de Angola. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base das Carreiras Especiais dos Serviços Executivos do Ministério do Interior. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 204/19, de 28 de Junho.