Iª Série
(Presidente da República)
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I
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26/09/2022
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Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 204/19, de 28 de Junho.
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