| DOCUMENTO | SÉRIE | DATA | ||
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Iª Série
(Secretariado do Conselho de Ministros)
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I
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28/09/2022
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Rectifica a Tabela das Taxas e Emolumentos que referencia o artigo 2.° do Decreto Presidencial n.° 254/21, de 14 de Outubro, publicado no Diário da República n.° 195, I Série, que fixa e estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Cobrados pelo Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão. |
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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28/09/2022
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Nomeia Arsénio Orlando Satyohamba para o cargo de Administrador Executivo do Banco de Desenvolvimento de Angola – BDA e delega competência ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse à entidade nomeada.
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Iª Série
(Presidente da República)
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I
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28/09/2022
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Nomeia as entidades para integraran o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais e delega competência à Ministra das Finanças para conferir posse às entidades ora nomeadas.
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