Diário da República – I.ª Série n.º 190 de 6 de Outubro de 2022

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
05/10/2022
Aprova os Acordos de Financiamento para a cobertura financeira do «Projecto de Resiliência Climática e Segurança Hídrica em Angola – RECLIMA», a celebrar entre a República de Angola, o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor global de USD 300 000 000,00 e a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, no valor global de USD 150 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os referidos Acordos, bem como tratar de toda a documentação relacionada com o mesmo, em representação da República de Angola.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
05/10/2022
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a aquisição de serviços para a realização de um estudo de viabilidade para a construção de um Pólo de Armazenamento e Exportação de Petróleo e Gás em terra, no Município do Soyo, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração do Contrato.
 

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