Iª Série
(Presidente da República)
|
I
|
05/10/2022
|
 |
Aprova os Acordos de Financiamento para a cobertura financeira do «Projecto de Resiliência Climática e Segurança Hídrica em Angola – RECLIMA», a celebrar entre a República de Angola, o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor global de USD 300 000 000,00 e a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, no valor global de USD 150 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar os referidos Acordos, bem como tratar de toda a documentação relacionada com o mesmo, em representação da República de Angola.
|