Delibera que haja maior celeridade, eficácia e publicidade no tratamento dos Processos sobre os crescentes casos de contrabando de combustível, registado no período de Janeiro a Outubro de 2022, nas Províncias fronteiriças de Cabinda, Zaire, Lunda-Norte, Moxico, Namibe, Cuando Cubango e Cunene, analisa a proposta do Regulamento do Concurso Curricular para o provimento de 8 vagas de Juizes Conselheiros do Tribunal Supremo e delibera a sua aprovação.

Procede à abertura do Concurso Curricular para o provimento de 8 vagas para os Juizes Conselheiros do Tribunal Supremo, designa o Corpo do Júri e aprova o Memorando de Sustentação do referido Concurso.

Jubila Guilhermina Contreiras da Costa Prata, Juiza Conselheira Vice-Presidente do Tribunal Constitucional.