Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Standard Bank de Angola, S.A., no montante global avaliado em Kz: 17 533 507 000,00, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de 120 Apartamentos Sociais no Município do Buco Zau, Província de Cabinda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Caixa Geral Angola, no montante global de USD 11 377 128,26, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução da Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de 10 Passagens Pedonais, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com a mesma Linha de Crédito, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Caixa Geral Angola, no montante global de USD 20 839 769,30, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução da Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Reconstrução da Barragem e Perímetro Irrigado das Neves-Estiagem, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com a referida Linha de Crédito, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco Luminar Finance, no montante global de USD 85 000 000,00, para assegurar os recursos financeiros necessários para a execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Construção da Casa do Artista e do Palácio da Música e do Teatro, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Contrato e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Standard Bank de Angola, S.A., no montante global avaliado em kz: 31 357 420 647, 17, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Obras Públicas para a Requalificação da Base Naval de Luanda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova o Fundo Fixo Trienal para os anos 2022/2023/2024, no valor global de USD 100 000 000,00, para o financiamento das obras de emergência.

Aprova a celebração da Adenda ao Contrato de Reparação dos Pavimentos em Zonas Pontuais, Bermas das Pistas e Caminhos de Circulação do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, no valor de Kz:5 933 370 893,93, com a utilização dos recursos próprios do Sector, para o efeito, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a homologação da Adenda do Contrato com a Empresa Mota Engil, Angola, S.A.

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no montante de Kz: 8 392 206 464,46, para o pagamento das despesas relacionadas com os 5 projectos em curso na Unidade Orçamental – Governo Provincial da Lunda-Sul.