Iª Série
(Presidente da República)
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I
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02/12/2022
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Autoriza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico a decorrer na plataforma electrónica do Sistema Nacional de Contratação Pública, com vista a proceder ao leilão para o abate à carga-desafectação do domínio público de três Aeronaves Militares do Tipo CESSNA, com as matrículas I-114, I-119 e I-120, pertencentes à Força Aérea Nacional, ramo das Forças Armadas Angolanas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas, celebração do correspondente Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.
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