Categoria: Artigo de Opinião

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Questões problemáticas a respeito da força jurídica do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP)

Resulta do n.º 1 do art. º 44 da Lei n. 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designado por abreviação “LIP”) que a execução de determinado projecto de Investimento Privado deve ter início dentro do prazo fixado no CRIP.

Apesar de já alguns autores terem se debruçado sobre este Certificado, entendemos necessário reflectir, neste artigo, em torno da força jurídica do referido documento por ser o que atesta, para além do prazo de execução, os termos e condições aplicáveis a determinado projecto de investimento. Interessa, assim, analisarmos qual é a força jurídica do CRIP.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Nótulas sobre o novo regime legal e cambial aplicável à importação de capital e à transferência de lucros e dividendos no âmbito de investimentos externos

Assegurar a efectivação do direito de transferência de lucro e dividendos aos investidores estrangeiros é, com certeza, no actual contexto, um dos grandes desafios em relação à atracção de investimento.

A recente formalização do processo de abertura da conta de capital e financeira vem colocar termo a obrigatoriedade de licenciamento para a importação de capital por investidores estrangeiros com o intuito de o aplicarem em empresas ou projectos do sector privado, assim como a exportação dos rendimentos associados a essas operações.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a exigência de Visto para o registo dos representantes legais das sociedades comerciais e sucursais em Angola

Através do presente artigo pretendemos reflectir em torno de um caso, de entre os vários que já se verificaram, sobre uma discussão que tem sido suscitada a respeito da exigência de Visto, atribuída à Conservatória do Registo Comercial (a seguir designada somente “CRC”), o registo de representantes legais das sociedades comerciais e sucursais.

A nossa abordagem, que com certeza não esgota a atenção que o assunto merece, visa reflectir em torno dos problemas, de ordem pratica, que tal exigência convoca, bem como as implicações ou contornos para a actividade comercial no actual contexto.

O caso é o seguinte:

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Kwanza desvaloriza em 2019 mais de 50% [USD 56,26% / Euro 53,20% !!!]

Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola a 31 de Dezembro de 2018

USD 308,61 (Compra 307,06 Venda 310,16)
EUR 353,02 (Compra 351,30 Venda 354,73)

Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola à data de hoje, 31 de Dezembro de 2019

USD 482,23 (Compra 477,36 Venda 487,10) – Variação (+) 56,26%
EUR 540,82 (Compra 535,45 Venda 545,18) – Variação (+) 53,20%

Dezembro de 2019 – Kwanza desacelera recuperação: USD -1,77% / Euro -1,06% !!!

Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola a 30 de Novembro de 2019

USD 490,92 (Compra 485,96 Venda 495,88) 
EUR 540,33 (Compra 534,95 Venda 545,72) 

Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola ao dia de hoje [26/12/2019]

USD 482,23 (Compra 477,36 Venda 487,10) – Variação (+) 1,77%
EUR 534,60 (Compra 529,25 Venda 539,95) – Variação (+) 1,06%

Dezembro de 2019 – Kwanza desacelera recuperação: USD -4,06% / Euro -3,32% !!!

Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola a 30 de Novembro de 2019

USD 490,92 (Compra 485,96 Venda 495,88) 
EUR 540,33 (Compra 534,95 Venda 545,72) 

Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola ao dia de hoje [23/12/2019]

USD 470,99 (Compra 466,23 Venda 475,74) – Variação (-) 4,06%
EUR 522,37 (Compra 517,19 Venda 527,55) – Variação (-) 3,32%