Categoria: Banca Comercial

BNA emite novo Aviso [Aviso n.º 11/2020]

Aviso n.º 11/2020 de 21 de Abril de 2020 (Clique aqui para consultar o Diploma completo)

TEMA: Sistema Financeira

ASSUNTO:
– Requisitos e Procedimentos para o Registo Especial de Instituições Financeiras.
– Autorização para o Exercício de Funções de Membros dos Órgãos Sociais.

PUBLICAÇÃO: 21-04-2020

EM VIGOR A: 21-04-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

Banco Nacional de Angola determina prazos para pedidos de crédito

As instituições bancárias a operar em Angola têm um um prazo máximo de 40 dias úteis contados a partir da data de entrada do pedido de crédito para comunicar aos clientes a sua decisão final, independentemente de a resposta ser positiva ou negativa, determinou o Banco Nacional de Angola.

O prazo máximo de 40 dias aplica-se aos clientes que solicitarem crédito para projectos de investimento agrícola e industrial e de outro tipo de montante superior a 600 milhões de kwanzas (um milhão de dólares), tendo as instituições bancárias nestes casos um prazo de 15 duas úteis para solicitar informação adicional ao cliente.

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BNA: Carta-Circular nº 02/DCC/2020, 18 de Abril

Liquidação de Cartas de Crédito

Considerando que:

O Aviso 11/2014, de 17 de Dezembro, sobre requisitos específicos para operações de crédito, no nº 1 do artigo 8º refere que “As instituições ficam expressamente impedidas de realizar operações de crédito, por desembolso, em moeda estrangeira, em quaisquer prazos e para quaisquer finalidades de crédito.

O Aviso 5/2018, de 17 de Julho sobre Regras e Procedimentos Aplicáveis às Operações Cambiais de Importação e Exportação de Mercadoria, no nº 5 do artigo 8º refere que: “Sempre que seja vendida moeda estrangeira, a liquidação da operação deve ser efectuada por débito da conta em moeda nacional do importador, no momento da liquidação da transacção sobre o estrangeiro.

O Instrutivo 4/2019 de 26 de Abril sobre a concessão de crédito, na alínea a) do parágrafo 1.5 refere que “Não é permitida a concessão de crédito com capital indexado a uma moeda estrangeira.

O Banco Nacional de Angola vem esclarecer o seguinte:

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BNA: Novas Regras para Pagamento de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão [11/04/2020]

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 98/20, de 9 de Abril, revoga o Decreto Presidencial n.º 273/11, de 27 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Contratação de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão, o Banco Nacional de Angola reitera e informa o seguinte:

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