Decreto Presidencial n.º 142/20
Presidente da República
Sumário: Declara a situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19. – Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma
Lei n.º 14/20
Assembleia Nacional
Sumário: De Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil. – Revoga os artigos 12.º e 26.º da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro.
Resolução n.º 23/20
Assembleia Nacional
Sumário: Concede autorização para adopção dupla da menor Paulina Antónia pelo casal Afonso Lourenço Palanga Tchiyaka e Sandra de La Caridade Acosta Fernandes.
Decreto Presidencial n.º 141/20
Presidente da República
Sumário: Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 130/19, de 7 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro
Rectificação n.º 5/20
Assembleia Nacional
Sumário: Rectifica a alínea c) do n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/20, de 30 de Março, publicada no Diário da República n.º 38, I Série, que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e a Pôr em Circulação uma Nova Família de Notas do Kwanza
Continue reading “Diário da República – I.ª Série n.º 68 de 21 de Maio de 2020”
Decreto Presidencial n.º 139/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Conselho Federal Suíço sobre os Serviços Aéreos
Decreto Presidencial n.º 140/20
Presidente da República
Sumário: Aprova a Estratégia Nacional de Saneamento Total liderada pelas Comunidades e Escolas em Angola 2019-2030
Continue reading “Diário da República III.ª Série n.º 57 de 14 de Maio de 2020 (Actos Societários)”
Decreto Presidencial n.º 138/20
Presidente da República
Sumário: Aprova o Programa Nacional de Qualidade Ambiental. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma
