Estabelece o Paradigma de Organização dos Serviços das Instituições de Ensino Superior Públicas, abreviadamente designadas por IESP. – Revoga a alínea b) do artigo 18.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 69.º e o artigo 87.º, todos do Decreto Presidencial n.

Dá por firme e válida a Convenção para a Organização Hidrográfica Internacional, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válida a Convenção para a Resolução de Diferendos Decorrentes de Contratos de Investimentos Estrangeiros celebrados entre Estados e Nacionais de outros Estados, e garante que será rigorosamente observada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Técnico de Saúde Maria Rosa Toco, sita no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico denominada Magistério General Foguetão, sita no Município do Uíge, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominadas Liceu Kimalalo e Liceu do Kavuenga, sitas no Município do Songo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Puri, sita no Município do Puri, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Quiôngua, sita no Município do Uíge, Província do Uíge, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Técnico de Saúde, sita no Município do Uíge, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Que altera a Lei n.º 1/07, de 14 de Maio – Lei das Actividades Comerciais.

De Delimitação da Actividade Económica. – Revoga a Lei n.º 5/02, de 16 de Abril, de Delimitação de Sectores da Actividade Económica e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Do Banco Nacional de Angola. – Revoga a Lei n.º 16/10, de 15 de Julho – Lei do Banco Nacional de Angola, e toda a legislação que contrarie a presente Lei.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Candombe Novo, sita no Município do Uíge, Província do Uíge, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Mateus, sita no Município do Uíge, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu do Uíge, sita no Município do Uíge, Província do Uíge, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova a alteração ao artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 241/21, de 30 de Setembro, que actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Aprova a Tabela dos Actos e Serviços Sujeitos a Pagamento de Emolumentos e demais Taxas, bem como os respectivos valores a praticar nas Instituições Públicas de Ensino Superior, durante o Ano Académico 2021-2022.

Cria a Comissão Multissectorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.