Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2022. – Revoga o Decreto Executivo n.º 602/21, de 8 de Novembro, e as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma.

Nomeia Maria Carolina António de Barros para o cargo de Chefe do Departamento de Comunicação e Imprensa do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Nomeia Eleazar Van-Dúnem Jerónimo para o cargo de Chefe do Departamento de Documentação e Informação do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Subdelega poderes à Directora do Gabinete da Vice-Presidente da República para conferir posse a Délio Tailo Joaquim Neto, Honésio Pulson Ebo de Almeida, Sebastião Correia Cabral, Nuno Manuel Rui Cabeça, Márcia Augusta Fernandes Costa, Iracilda Constantino Martins, Loydiana Marcela Neto, Júlia Massoxi da Costa Talaia Gonçalves, Eurásia de Almeida Canhanga, Nídia de Fátima Mendes Muxiri Mateus, Celina Patrícia Tiago, Helena Goreth Marques Ferreira, Luvivila Marlene Almeida de Sá, Lisandra Cíntia Baltazar Fernandes Santana e Umbelina Francisco, para os respectivos cargos de Consultores da Directora de Gabinete da Vice-Presidente da República, Chefe do Departamento de Cerimonial, Chefe do Departamento de Apoio à Residência Oficial, Chefe do Departamento de Comunicação e Dados do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação, Chefe do Departamento de Suporte Técnico do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação, Chefe do Departamento de Planeamento do Gabinete de Planeamento e Monitorização, Chefe do Departamento de Monitorização do Gabinete de Planeamento e Monitorização, Chefe do Departamento de Gestão de Competências, Dados e Desenvolvimento de Carreiras do Gabinete de Recursos Humanos, Chefe do Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho do Gabinete de Recursos Humanos, Chefe do Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados do Gabinete de Recursos Humanos, Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Social e Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Económica.

Nomeia Umbelina Francisco para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Económica.

Nomeia Lisandra Cíntia Baltazar Fernandes Santana para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Social.

Delega poderes à Ministra de Estado para a Área Social para convocar e presidir às reuniões da Comissão para a Política Social.

Cria a Escola Primária, do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 1.146 – Victória do Povo, sita no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Mashreqbank, PSC, no valor global de USD 100 000 000,00, para garantir os recursos financeiros necessários para a execução do Contrato de Financiamento para o Asseguramento do Ciclo Operacional da Reserva Estratégica Alimentar, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura o referido contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária do Cassembe, Escola Primária Kienha e Escola Primária Augusto Ngangula, sitas no Município do Mussende, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária da Serração e Escola Primária Comandante Valódia, fitas no Município do Mussende, Província do Cuanza-Sul, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Escola Politécnica ADPP, sita no Município de Cacongo, Provincia de Cabinda, com 7 salas de aulas, 21 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro da Escola ora criada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a celebração do Contrato de Empreitada para a Construção do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda e delega competência à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no ãmbito do referido Procedimento, incluindo os actos preparatórios e outros já praticados para a celebração do correspondente Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária Delegado João Hilário, da Centralidade do Mussungue, sita no Município do Chitato, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico de Ciências Religiosas de Angola – ICRA, sita no Município do Dande, Província do Bengo, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.