Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio Externo. – Revoga o Decreto Executivo n.º 404/17, de 30 de Agosto.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Comércio Interno. – Revoga o Decreto Executivo n.º 87/11, de 6 de Junho.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 89/16, de 26 de Fevereiro, e o Decreto Executivo n.º 418/17, de 15 de Setembro.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária de «Buco-Chivava», Escola Primária do «Pumbo Chionzo», Escola Primária n.º 7 de «Necuto», Escola Primária de «Cruzamento Velho» e Escola Primária « Cruzamento Novo», sitas no Município de Buco-Zau, Província de Cabinda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária de «Lufuinde – Buco-Zau» e Escola Primária de «ChimbenzaI», sitas no Município de Buco-Zau, Província de Cabinda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária de «Bata-Lemba», Escola Primária de «Alzira da Fonseca » e Escola Primária de «Mongo-Macongo», sitas no Município de Buco-Zau, Província de Cabinda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação. – Revoga os Decretos Executivos n.º 88/16, de 26 de Fevereiro, e n.º 374/14, de 26 de Novembro.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. – Revoga os Decretos Executivos n.º 86/16, de 26 de Fevereiro, e n.º 420/17, de 15 de Setembro.

Cria o Centro Penitenciário para Jovens de Maria Teresa, de 1.ª Classe, no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda.

Reconhece, para a aquisição de personalidade jurídica, a Fundação DT.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a contratação de serviços de consultoria financeira internacional para a prestação de assistência técnica à República de Angola no domínio da criação de um fundo vocacionado ao Investimento Directo Estrangeiro e ao financiamento de projectos específicos, com o Grupo Financeiro Rothschild & Co. no valor de € 480.000,00 e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a condução e conclusão do referido Procedimento de Contratação.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada de Dragagem no canal de acesso, bacia de manobras e berços de acostagem do Novo Quebra-Mar e Cais de Cabinda no valor de Kz: 2 107 945 320,00 e delega competência ao Ministro dos Transportes, com faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a homologação da Adenda do Contrato com a Empresa Mota Engil Angola, S.A.