Categoria: Diário da República

Despacho n.º 6/18 Tribunal Supremo

Despacho n.º 6/18
Tribunal Supremo
Sumário: Cria uma Comissão de Trabalhos para proceder ao levantamento, localização, avaliação do estado e recuperação de todos os bens, móveis e imóveis, e de todos os valores monetários, apreendidos durante a instrução dos processos conhecidos como burla no BNA e declarados perdidos a favor do Estado por sentença judicial

Diário da República Iª Série n.º 167 de 8 de Novembro de 2018

Diário da República n.º 165 de 30 de Outubro

Diplomas publicados no Diário da República de 30 de Outubro de 2018

Decreto Presidencial n.º 250/18
Presidente da República
[Clique aqui para consultar o Diploma Legal]

Sumário: Aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado. – Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 182/15 e 164/17, de 30 de Setembro e 12 de Julho
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