Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos contratos de conclusão da empreitada de obras públicas para a construção de um Hospital Municipal no Bairro 5 de Abril, no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 283 200 000,00, com a empresa Tuamutunga, Limitada e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 16 800 000,00, com a empresa AFRICONSULT – Consultores de Engenharia e Arquitetura, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas para a construção das Redes de Distribuição de Água nos Bairros Valódia e Saidy Mingas II, no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 386 800 000,00, com a empresa MCA – ELAN, S.A. e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 13 200 000,00, com a empresa RV – Rui Pedro Rodrigues Martins Vairinhos, conclusão da empreitada de obras públicas de expansão da Rede de Distribuição de Água no Bairro Boa Esperança, no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 179 901 524,32, com a empresa Selagrup, Limitada e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 6 524 925,75, com a empresa Serrote e Saby, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas para a reabilitação e ampliação da Rede de Iluminação Pública no Município do Tômbwa, Província do Namibe, no valor global de Kz: 236 500 000,00, com a empresa ELEKTRA – Electricidade e Águas de Angola e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor global de Kz: 13 500 000,00, com a empresa SINTEC – Consultoria de Engenharia, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas para a reabilitação e ampliação da Rede de Iluminação Pública no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, no valor global de Kz: 760 000 000,00, com a empresa MCA – ELAN, S.A. e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 40 000 000,00, com a empresa BDM – Engenharia e Tecnologia, Limitada, conclusão da empreitada de obras públicas de construção e requalificação dos Arruamentos nos Bairros 5 de Abril, Juventude (Saco-Mar), Valódia, Saidy Mingas II, casco urbano dos Municípios de Moçâmedes e Tômbwa, no valor global de Kz: 3 395 000 000,00, com a empresa STATUS – Comércio, Indústria e Construções, Limitada, e do serviço de fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 105 000 000,00, com a empresa Soapro, Limitada, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, celebração e assinatura dos contratos acima referidos.
 

Estabelece os critérios gerais e os procedimentos para o licenciamento de depósitos iniciais, intermédios, provisórios e finais de resíduos radioactivos.

Estabelece os requisitos necessários para o licenciamento de instalações radiológicas, escolha e selecção de locais para depósitos iniciais, provisórios, intermédios e finais de Materiais Radioactivos de Ocorrência Natural – NORM e outros resíduos radioactivos, com vista à protecção e segurança dos trabalhadores ocupacionalmente expostos, membros do público ambiente, em todo território nacional.