Aviso n.º 17/20

Banco Nacional de Angola

Sumário: Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais de compra de moeda estrangeira ou de transferência de recursos próprios em moeda estrangeira, por pessoas singulares. – Revoga o Aviso n.º 12/19, de 2 de Dezembro, e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso

Decreto Presidencial n.º 206/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a Estratégia Global do Sistema Aeroportuário

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• DJMC – Comércio Geral e Prestação de Serviços (SU), Limitada
• JUVENIL AFRICANO – Comércio e Serviços (SU), Limitada
• AÇO BOM – Indústria e Comércio (SU), Limitada
• MB GAMA – Comércio Geral e Prestação de Serviços (SU), Limitada
• UNISHAD – Comércio Geral e Prestação de Serviços, Limitada
• SUMS – Sociedade Universal Médica e Serviços, Limitada
• PAULO COMPANY – Comércio e Serviços, Limitada

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Resolução n.º 30/20

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova, para ratificação, a revisão do Tratado que institui a Comunidade Económica dos Estados da África Central

Decreto Presidencial n.º 198/20

Presidente da República

Sumário: Exonera os Oficiais Comissários de Investigação Criminal Soares Sallas do cargo de Director de Combate aos Crimes Económicos e Contra a Saúde Pública do Serviço de Investigação Criminal, Alberto Brito de Almeida do cargo de Director do Laboratório Central de Criminalística do Serviço de Investigação Criminal, António Job de Almeida do cargo de Director de Combate ao Crime de Corrupção do Serviço de Investigação Criminal, José Fernandes do cargo de Director de Inspecção do Serviço de Investigação Criminal, Manuel do Nascimento Cardoso do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal, Arcílio Frederico Cassoma do cargo de Director do Gabinete do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal, Tomás Agostinho do cargo de Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço de Investigação Criminal, Vidal João Sermão do cargo de Director dos Recursos Humanos do Serviço de Investigação Criminal, António Manuel Bragança do cargo de Director de Educação Patriótica do Serviço de Investigação Criminal, Caca Wamatende do cargo de Director de Combate aos Crimes Financeiros e Fiscais do Serviço de Investigação Criminal, João Joaquim Borges do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Bengo, Manuel Frederico Constantino do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cuanza-Norte, Oliveira da Silva António de Almeida do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Cuanza-Sul, Américo Francisco Camilo do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior na Huíla, Américo Naval dos Prazeres Hugo do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Moxico, Fernando José André do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Namibe, Armando Joaquim Vieira do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação do Ministério do Interior do Huambo e Manuel Edmundo da Costa Feio do cargo de Chefe do Departamento de Investigação Criminal do Porto de Luanda do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior

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