Despacho n.º 5375/19
Ministério da Cultura
Sumário: Formaliza a abertura do procedimento de Concurso Público, visando a elaboração do Estudo e Projecto para a Construção do Centro Cultural de Luanda, aprova o Anúncio e o Caderno de Encargos do procedimento e constitui a Comissão de Avaliação encarregue de conduzir a abertura do referido Concurso
Despacho Presidencial n.º 197/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a Ministra das Finanças a emitir títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, até ao montante de USD 3 000 000 000,00, ou o equivalente em outras moedas, em uma ou mais séries, a aprovar e assinar a Carta-Mandato, em representação da República de Angola, e conferir poderes às instituições financeiras que participem na presente emissão dos Eurobonds, bem como toda a documentação relacionada com a referida emissão
Decreto Presidencial n.º 324/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça. – Revoga o Decreto n.º 23/93, de 16 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial
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Aviso n.º 8/19
Banco Nacional de Angola
Sumário: Define os termos e condições em que as Casas de Câmbio devem exercer a sua actividade. – Revoga o Aviso n.º 9/18, de 29 de Novembro, sobre regras operacionais das Casas de Câmbio, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
Aviso n.º 9/19
Banco Nacional de Angola
Sumário: Estabelece as regras operacionais de prestação de serviço de remessas de valores, efectuado por Instituições Financeiras, adiante designadas por prestadores do serviço de pagamento, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola. – Revoga o Aviso n.º 11/18, de 29 de Novembro, sobre Regras Operacionais do Serviço de Remessas de Valores, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso
Aviso n.º 10/19
Banco Nacional de Angola
Sumário: Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na compra de moeda estrangeira para a realização de operações cambiais por pessoas singulares. – Revoga o Aviso n.º 13/13 e o seu Anexo, de 6 de Agosto, o Instrutivo n.º 1/03, de 7 de Fevereiro, que contrariam o disposto no presente Aviso, o Instrutivo n.º 6/18, de 19 de Junho, e a Directiva n.º 15DSP/2011 e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso
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Directiva n.º 04/DCC/2019 de 7 de Novembro de 2019 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)
TEMA: Política Cambial
ASSUNTO: Definição de “Atrasados Cambiais”
PUBLICAÇÃO: 07-11-2019
EM VIGOR A: 07-11-2019
DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras
