Categoria: Imigração

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Proibições e limitações ao Investimento Privado no Direito angolano

Apesar da Constituição da República de Angola consagrar a liberdade da iniciativa privada, o investimento privado em alguns sectores de actividades é limitado e em outros é mesmo alvo de proibição. A regulação, por meio de legislação especial, de determinadas actividades sempre foi uma preocupação do legislador, sendo os mais conhecidos os das petrolíferas, dos minerais e o das instituições financeiras.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os aspectos laborais relevantes na perspectiva da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado

Um dos aspectos mais relevantes do Investimento Privado prende-se com a força de trabalho. A criação de postos de trabalho é um dos fins que o Estado persegue através da política de investimento privado.

No presente artigo não trataremos de abordar, por não ser a nossa área de estudo, aspectos atinentes ao contrato de trabalho, especialmente, aplicável aos profissionais estrangeiros não residentes nem iremos tratar sobre questões que se referem sobre o regime migratório aplicável aos administradores e gerentes das sociedades-veículos dos projectos de investimento privado. Limitar-nos-emos, assim, a abordar aspectos básicos e gerais intrínsecos à força de trabalho tendo em conta o disposto na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (a seguir designado, abreviadamente, por “LIP”).

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O problema da avaliação pecuniária da tecnologia ou do conhecimento que consista em investimento nos termos da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho

Nos termos da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designado, por abreviação, “LPI”), o Investimento Privado pode ser feito de três formas:

(i) através de recursos financeiros;
(ii) equipamentos ou máquinas; e
(iii) Incorporação de tecnologia ou conhecimento susceptíveis de avaliação pecuniária.

Ora, se em relação as duas primeiras formas não são se colocam dúvidas sobre o quadro regulatório para que os mesmos seja, nos termos da Lei, considerados investimento, já não se pode dizer o mesmo em relação à terceira forma.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os desafios da atracção de investimento privado. Análise à luz dos benefícios e facilidades previstos na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho

A busca de conceitos sobre o que são benefícios e incentivos ao investimento privado tem ocupado vários autores. Não existe, por isso, um conceito uniforme.

Visando à atracção de investimento privado, mormente, o estrangeiro, os Estados procuram adoptar várias medidas. A atracção de capitais privados associada à tecnologia, bem como a perícia administrativa inserem-se no referido propósito.

As medidas, em referência, passam pela revisão de leis com vista à simplificação dos procedimentos para a aprovação de projectos de investimento, adopção de regras que conferem maiores garantias e celeridade no que tange à transferência de lucros e dividendos, celeridade e independência na resolução de litígios, simplificação dos processos migratórios (1) e a concessão de isenções e benefícios fiscais.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os regimes aplicáveis ao licenciamento de capitais e à transferência de lucros e dividendos no âmbito do Investimento Privado

As operações de licenciamento e de repatriamento de capitais, em sede do investimento privado, obedecem regimes cambiais próprios. Por meio do presente artigo pretendemos abordar os aspectos mais relevantes do referido regime, bem como comentar algumas questões críticas que tais regimes convocam.

Para facilitar a compreensão e o estudo artigo, decidimos dividi-lo em duas partes. Na primeira trataremos de apreciar o regime aplicável ao licenciamento de capitais e na segunda o regime aplicável à transferência de lucros e dividendos.

1) O licenciamento de capitais

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – As garantias jurisdicionais na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho (Do Investimento Privado)

Dimana do art.º 46 do Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designado abreviadamente por “LIP”) que o Estado “garante a todos os investidores privados o acesso aos tribunais angolanos para a defesa dos seus interesses, sendo-lhes assegurado o devido processo legal, protecção e segurança.”

Apesar de ser uma preocupação sempre manifestada nos regimes que vigoraram anteriormente, na nova Lei há um reforço das garantias jurisdicionais que, aliás, emanam da Constituição da República de Angola. O art.º 29 (NR 1) da carta mãe (NR 2) , consagra o princípio do acesso à justiça e tutela jurisdicional efectiva.
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