Categoria: Justiça

Governo quer bancos angolanos com videovigilância ligada ao Ministério do Interior

O secretário de Estado do Interior para o Asseguramento Técnico mostrou hoje preocupação com os assaltos violentos ocorridos à saída de bancos em Luanda, recomendando às instituições que instalem sistemas de videovigilância ligados ao Ministério do Interior (Minint).

Num encontro com responsáveis das instituições bancárias e empresas privadas de segurança, Salvador Rodrigues considerou que o Minint precisa de estar “mais próximo” e defendeu, segundo uma nota à comunicação social, que as agências bancárias devem instalar um sistema de CCTV que será conectado ao ministério.

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Parlamento angolano aprova lei que atualiza combate ao branqueamento de capitais

O parlamento angolano aprovou hoje, por unanimidade, a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva, que deixa as pessoas expostas politicamente (PEP) sujeitas a diligências reforçadas.

No novo diploma legislativo, aprovado com 177 votos a favor, sem votações contra e abstenções, são consideradas PEP os titulares de cargos públicos e parentes até à terceira geração.

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Nova lei de combate ao branqueamento de capitais define pessoas politicamente expostas

Pela primeira vez o ordenamento jurídico angolano vai introduzir e definir as pessoas politicamente expostas, entre nacionais e estrangeiros. Para falar sobre o assunto, ouvimos o Governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, o jurista Carlos Feijó e o economista Carlos Rosado de Carvalho.

A nova lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao
terrorismo, que está em fase de conclusão para a sua aprovação na Assembleia Nacional, vai passar a contar com a definição das pessoas politicamente expostas, entre nacionais e estrangeiros.

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Ordem dos Advogados considera intimidatório comunicado da PGR

A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) considerou, em Luanda, intimidatório o comunicado da Procuradoria-Geral da República, divulgado terça-feira, onde acusa alguns advogados de fazerem recurso à imprensa para abordar os meandros da tramitação de determinados processos.

Em declarações à Angop, o bastonário da OAA, Luís Paulo Monteiro, considerou o pronunciamento da PGR uma “nítida intimidação contra os advogados e à administração da justiça”.

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Críticas aos “superpoderes” de João Lourenço

O Presidente angolano tem feito várias reformas, mas analistas criticam o excesso de poderes de João Lourenço, dois anos depois da sua tomada de posse. E, à semelhança da oposição, pedem uma revisão da Constituição.

O debate sobre o excesso de poderes do Presidente angolano não é novo. Começou com a entrada em vigor da Constituição da República de Angola aprovada em 2010, lembra o ativista cívico Jeremias Benedito.

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AFGC promete tomar medidas para alcançar resolução no litígio com o governo de Angola

EUA – A EXPROPRIAÇÃO EM CURSO DOS ATIVOS DA AFRICA GROWTH CORPORATION POR PARTE DA REPÚBLICA DE ANGOLA RESULTA NA REVOGAÇÃO PELA SEC DO REGISTO DOS SEUS TÍTULOS NEGOCIADOS EM BOLSA.

Fonte: AFGC

DIREITO DE RESPOSTA E DE RECTIFICAÇÃO

Africa Growth Corporation (AFGC), uma empresa norte-americana que constrói habitações a preços acessíveis em África, acordou com a SEC que o registo das suas ações ordinárias, bem como, qualquer outra classe de títulos registados em seu nome, em conformidade com a seção 12 do “Exchange Act”, serão revogados. Como resultado, a empresa deixará de negociar nos mercados de balcão (“OTC markets”), “OTC Link” (“Pink Sheet”) ou de apresentar relatórios à SEC.


O acordo da AFGC com a SEC relativo à revogação dos títulos é o resultado do incumprimento em curso da empresa referente a algumas das suas obrigações de reporte, ou seja, a apresentação dos relatórios 10Q e 10K. Tal incumprimento surgiu devido à expropriação e à interferência imprópria dos Activos angolanos da AFGC por altos funcionários e agências governamentais da República de Angola.

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