Categoria: Specialists AO

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a aplicação subsidiária da Lei do Investimento Privado em relação ao Código Mineiro

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo do Código Mineiro (a seguir designado somente por “CM”).

Através do presente artigo, pretendemos reflectir em torno da aplicação subsidiária da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designada por abreviação “LIP) à actividade mineira como resultado do previsto no n.º 3 do art. 108 da Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro – que aprova o CM. A referida norma, e as que lhe seguem, consagram o regime jurídico de investimento privado no sector em análise.

De forma complementar, o n.º 3 do art.º 2 da LIP exclui do seu âmbito de aplicação àqueles sectores de actividade, como é o caso da actividade mineira, cujo regime de investimento é regulado por lei especial. Não obstante, o Regulamento do citado diploma legal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro determina, no n.º 2 do art.º 2, que os projectos aprovados por tais leis, especiais, devem ser registados de forma gratuita pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (legalmente designada “AIPEX”, por abreviação), outorgando o Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) para efeitos de controlo estatístico e de atribuição do estatuto de investidor privado.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Algumas incidências da Lei do Investimento Privado sobre a autonomia privada nos casos das sociedades-veículos de projectos de investimento privado

Através do presente artigo, pretendemos reflectir em torno de algumas incidências da Lei n. º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designada abreviadamente por “LIP”) e que, em nosso entender, mitigam ou anulam a autonomia privada dos sócios das sociedades-veículos de projectos de investimento privado.

Como ponto prévio, queremos deixar claro que o aludido quadro é, fundamentalmente, formado por um conjunto de normas de Direito Público, sendo que com se visa, de um modo geral, com a aprovação do mesmo, a captação de investimentos a fim de fazer face à necessidade de desenvolvimento económico e social. Há portanto aqui um interesse público.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Nótulas sobre o novo regime legal e cambial aplicável à importação de capital e à transferência de lucros e dividendos no âmbito de investimentos externos

Assegurar a efectivação do direito de transferência de lucro e dividendos aos investidores estrangeiros é, com certeza, no actual contexto, um dos grandes desafios em relação à atracção de investimento.

A recente formalização do processo de abertura da conta de capital e financeira vem colocar termo a obrigatoriedade de licenciamento para a importação de capital por investidores estrangeiros com o intuito de o aplicarem em empresas ou projectos do sector privado, assim como a exportação dos rendimentos associados a essas operações.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a exigência de Visto para o registo dos representantes legais das sociedades comerciais e sucursais em Angola

Através do presente artigo pretendemos reflectir em torno de um caso, de entre os vários que já se verificaram, sobre uma discussão que tem sido suscitada a respeito da exigência de Visto, atribuída à Conservatória do Registo Comercial (a seguir designada somente “CRC”), o registo de representantes legais das sociedades comerciais e sucursais.

A nossa abordagem, que com certeza não esgota a atenção que o assunto merece, visa reflectir em torno dos problemas, de ordem pratica, que tal exigência convoca, bem como as implicações ou contornos para a actividade comercial no actual contexto.

O caso é o seguinte:

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os problemas da articulação institucional no âmbito do investimento privado

No nosso artigo, intitulado “Os desafios da atracção de investimento privado. Análise à luz dos benefícios e facilidades previstos na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho”, concluímos que este diploma legal garante, em comparação com os regimes anteriores, a criação de condições para uma maior abertura ao investimento privado. 

Entretanto, referimos que a aplicação prática do mesmo convocava alguns desafios. Na altura, que estes passavam por uma maior e melhor articulação institucional, realização de acções de promoção de investimento, criação de reais condições para a implementação dos projectos nas várias regiões do país e, de um modo geral, a melhoria do ambiente de negócios.

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