Categoria: Specialists AO

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O Direito angolano aplicável ao comércio electrónico (II)

Na primeira parte do presente artigo tratamos de apresentar, sem esgotarmos, a legislação angolana aplicável ao comércio electrónico.

Deixamos para a segunda parte, do mesmo artigo, uma abordagem sobre dois dos principais problemas que o tema convoca, nomeadamente, (i) o valor da assinatura digital  e (ii) o da falta de certificação da mesma. É sobre cada um deles que iremos tratar a seguir.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O Direito angolano aplicável ao comércio electrónico (I)

Um tema que ainda não tem merecido uma grande atenção, entre nós, prende-se com o Direito angolano aplicável ao comércio electrónico. Este facto contrasta com o recurso, por parte das empresas e pessoas singulares, cada vez mais frequente, às tecnologias de informação para a aquisição de bens ou contratação de serviços.

Assim, através do presente artigo, decidimos proceder à análise do quadro legal existente, bem como os problemas que o tema convoca tendo em conta a nossa realidade. De jure constituendo, são avançadas, na segunda parte do artigo, algumas soluções que poderão ser consideradas na regulação da matéria em referência.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O capital social e a sua (ir) relevância. O caso da “Teslstar, Lda.”

Há poucos dias, verificamos uma onda de críticas em torno do facto da empresa “Telstar, Lda.” ter sido anunciada como a vencedora do Concurso Público Internacional com vista à celebração do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas para a atribuição de um Título Global Unificado para o quarto Operador Global no sector das Telecomunicações. Entretanto, o concurso veio a ser anulado pelo Titular do Poder Executivo em virtude da citada empresa, como sugere o Despacho de anulação, não ter cumprido com todas as exigências do concurso.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Proibições e limitações ao Investimento Privado no Direito angolano

Apesar da Constituição da República de Angola consagrar a liberdade da iniciativa privada, o investimento privado em alguns sectores de actividades é limitado e em outros é mesmo alvo de proibição. A regulação, por meio de legislação especial, de determinadas actividades sempre foi uma preocupação do legislador, sendo os mais conhecidos os das petrolíferas, dos minerais e o das instituições financeiras.

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Specialist AO – Dr. Milton Delo – Do grande Frédéric Bastiat, a Lei!

Nas palavras de Frédéric Bastiat, preclaro economista e jornalista francês, “recebemos de Deus um dom que engloba todos os demais. Este dom é a vida — vida física, intelectual e moral. Mas a vida não se mantém por si mesma. O Criador incumbiu-nos de preservá-la, de desenvolvê-la e de aperfeiçoá-la. Para tanto, proveu-nos de um conjunto de faculdades maravilhosas […]”
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os aspectos laborais relevantes na perspectiva da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado

Um dos aspectos mais relevantes do Investimento Privado prende-se com a força de trabalho. A criação de postos de trabalho é um dos fins que o Estado persegue através da política de investimento privado.

No presente artigo não trataremos de abordar, por não ser a nossa área de estudo, aspectos atinentes ao contrato de trabalho, especialmente, aplicável aos profissionais estrangeiros não residentes nem iremos tratar sobre questões que se referem sobre o regime migratório aplicável aos administradores e gerentes das sociedades-veículos dos projectos de investimento privado. Limitar-nos-emos, assim, a abordar aspectos básicos e gerais intrínsecos à força de trabalho tendo em conta o disposto na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (a seguir designado, abreviadamente, por “LIP”).

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