Categoria: Specialists AO

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a (in)eficiência e (in)suficiência democráticas da governação das empresas públicas em Angola

Um dos temas candentes da governação corporativa em sede do Sector Empresarial Público (também conhecido, abreviadamente, por “SEP”), em Angola, prende-se com a democracia interna tendo em conta o sistema de direcção e controlo.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O controlo de legalidade dos actos praticados pelas empresas públicas à luz do Direito angolano

No nosso artigo anterior tratamos de abordar aspectos atinentes aorelacionamento entre os órgãos sociais das empresas públicas angolanas e os restantes stakeholders [1] (onde incluímos o Estado, os utilizadores dos bens e serviços, os trabalhadores, os credores e, de um modo geral, os cidadãos).

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O relacionamento entre os órgãos sociais das empresas públicas angolanas e os restantes stakeholders

O Sector Empresarial Público, também conhecido por “SEP”, integra, de acordo com o art.º 1 da Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro – Do Sector Empresarial Público (adiante designada por abreviação “LSEP”),  as empresas públicas, as empresas com domínio público e as participações públicas minoritárias.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O Direito angolano aplicável ao comércio electrónico (II)

Na primeira parte do presente artigo tratamos de apresentar, sem esgotarmos, a legislação angolana aplicável ao comércio electrónico.

Deixamos para a segunda parte, do mesmo artigo, uma abordagem sobre dois dos principais problemas que o tema convoca, nomeadamente, (i) o valor da assinatura digital  e (ii) o da falta de certificação da mesma. É sobre cada um deles que iremos tratar a seguir.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O Direito angolano aplicável ao comércio electrónico (I)

Um tema que ainda não tem merecido uma grande atenção, entre nós, prende-se com o Direito angolano aplicável ao comércio electrónico. Este facto contrasta com o recurso, por parte das empresas e pessoas singulares, cada vez mais frequente, às tecnologias de informação para a aquisição de bens ou contratação de serviços.

Assim, através do presente artigo, decidimos proceder à análise do quadro legal existente, bem como os problemas que o tema convoca tendo em conta a nossa realidade. De jure constituendo, são avançadas, na segunda parte do artigo, algumas soluções que poderão ser consideradas na regulação da matéria em referência.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O capital social e a sua (ir) relevância. O caso da “Teslstar, Lda.”

Há poucos dias, verificamos uma onda de críticas em torno do facto da empresa “Telstar, Lda.” ter sido anunciada como a vencedora do Concurso Público Internacional com vista à celebração do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas para a atribuição de um Título Global Unificado para o quarto Operador Global no sector das Telecomunicações. Entretanto, o concurso veio a ser anulado pelo Titular do Poder Executivo em virtude da citada empresa, como sugere o Despacho de anulação, não ter cumprido com todas as exigências do concurso.

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