Diário da República – I.ª Série n.º 102 de 03 de Junho de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
03/06/2021

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 95/21, de 20 de Abril, publicado no Diário da República n.º 69, I Série, que aprova a fusão entre o Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (IANORQ) e o Instituto Angolano de Acreditação (IAAC), passando a denominar-se Instituto Nacional das Infra-Estruturas da Qualidade.

Iª Série
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
03/06/2021
Delibera a jubilação de Cristino Molares de Abril e Silva, Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Iª Série
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
03/06/2021
Delibera a cessação de Rui Constantino da Cruz Ferreira como Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
03/06/2021
Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais de Ambriz, Dande, Bula a Tumba, Nambuangongo e Pango Aluquém na Província do Bengo, Balombo, Bocoio, Caimbambo, Catumbela e Ganda na Província de Benguela, Camacupa, Cuito, Chitembo, Cunhinga e Nharea na Província do Bié, Cacongo na Província de Cabinda, Dirico, Mavinga, Rivungo e Cuangar na Província do Cuando Cubango, Ambaca, Banga, Bolongongo, Cazengo, Cambambe, Golungo Alto, Quiculungo, Ngonguembo e Samba Caju na Província do Cuanza-Norte, Amboim, Cela, Quilenda, Quibala, Seles embe na Província do Cuanza-Sul, Cahama, Cuanhama, Curoca e Namacunde na Província do Cunene, Chicala Cholohanga, Chinjenje, Ecunha, Huambo, Londuimbali, Longonjo, Mungo e Ucuma na Província do Huambo, Caculo, Chibia, Chipindo, Chicomba, Caluquembe, Gambos, Humpata, Matala e Quipungo na Província da Huíla, Cazenga, Luanda, Quissama e Viana na Província de Luanda, Cambulo, Caungula, Cuango, Cuilo, Capenda Camulemba, Lubalo e Xá-Muteba na Província da Lunda-Norte, Cacolo, Muconda e Saurimo na Província da Lunda-Sul, Caculama, Cacuso, Cangandala, Cambundi Catembo, Cahombo, Kiwaba Nzoji, Luquembo, Marimba e Quirima na Província de Malanje, Camanongue, Léua, Luchazes e Moxico na Província do Moxico, Camucuio, Namibe e Tômbwa na Província do Namibe, Ambuila, Bembe, Buengas, Bungo, Cangola, Kimbele, Kitexe, Milunga, Negage, Songo, Uíge e Puri na Província do Uíge, Kuimba, Mbanza Kongo, Nzeto, Nóqui, Tomboco e Soyo na Província do Zaire, indicados pelo Partido FNLA.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
03/06/2021
Aprova a substituição de José Maria Miguel Afonso da Fonseca, membro da Comissão Municipal Eleitoral da Quissama, por Rodrina Tchikambelo Nakalongole Kamoli.
Iª Série
 (Presidente da República)
i
03/06/2021
Aprova o Regulamento sobre as Taxas e Emolumentos a cobrar pelos Serviços Prestados pela Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 512/15, de 17 de Agosto.
Iª Série
 (Presidente da República)
i
03/06/2021
Aprova a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e o Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06.

14.06.2021 – Cotações do dia ( BNA, Banca Comercial, Mercado Informal – Kinguilas – e Private Deals )

NOTA:
(+) Desvalorização do Kwanza

(-) Valorização do Kwanza

1 – BNA
Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola
USD 642,00 – Variação 0,00%
EUR 779,58 – Variação (-) 0,38%

2 – BANCA COMERCIAL (Média de todos os Bancos)
(Fonte: BNA)
Taxas dos Bancos Comerciais em Angola (BIC)
2.1 – Divisas
USD 648,42 (Compra 640,40 Venda 656,45) – Variação (-) 0,12%
EUR 790,89 (Compra 777,63 Venda 804,14) – Variação (-) 0,53%

2.2 – Venda de Notas
USD 656,45 – Variação (-) 0,24%
EUR 804,14– Variação (-) 0,67%

2.3 – Multicaixa
USD 656,45 – Variação (-) 0,24%
EUR 804,14– Variação (-) 0,67%

3 – KINGUILAS – Compra e Venda de Notas
Taxa média aplicada pelo Mercado Ilegal de Rua 
USD 705,00 – Variação 0,00%
EUR 805,00 – Variação 0,00%
(Dados meramente indicativos, uma vez que a comercialização de moeda por entidades não credenciadas para o efeito é ilegal, punida nos termos do novo Código Penal Angolano, que entrou em vigor a 9 de Fevereiro de 2021, com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias).

4 – PRIVATE DEALS 
USD 705,00 – Variação 0,00%
EUR 805,00 – Variação 0,00%
(Dados meramente indicativos, uma vez que a comercialização de moeda por entidades não credenciadas para o efeito é ilegal, punida nos termos do novo Código Penal Angolano, que entrou em vigor a 9 de Fevereiro de 2021, com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias).

IMPORTANTE: O Angola Forex e toda a sua equipa desencoraja e reprova expressamente qualquer tipo de violação à Lei Angolana, especialmente a Comercialização de Moeda por Pessoas Coletivas e/ou Singulares não autorizadas para o efeito, de acordo com o Ordenamento Jurídico Angolano.

Diário da República – I.ª Série n.º 101 de 02 de Junho de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021

Autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa China Railway 20 Group International Angola, Limitada (CR 20), para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, económica, financeira e ambiental, necessários à construção do projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico do Cuemba, na Província do Bié, a ser implementado com base na modalidade B.O.T.

Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa Tecnic Serviços, Limitada, para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, económica, financeira e ambiental, necessários à construção do Aproveitamento Hidroeléctrico do Luizavo, na Província do Moxico, a ser implementado com base na modalidade B.O.T., e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a assinar o Memorando de Entendimento em nome e em representação da República de Angola.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa Tecnic Serviços, Limitada, para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, económica, financeira e ambiental, necessários à construção do Aproveitamento Hidroeléctrico do Luacano no Rio Cassai, Província do Moxico, a ser implementado com base na modalidade B.O.T., e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a assinar o Memorando de Entendimento, em representação da República de Angola.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Autoriza a celebração de um Memorando de Entendimento entre o Ministério da Energia e Águas e o Grupo MCA, constituído pelas empresas M. Couto Alves – Vias, S.A., e M. Couto Alves, S.A., para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, económica, financeira e ambiental, necessários para a electrificação de um total de 61 comunas, sitas nas Províncias de Malanje, Bié, Moxico, Lunda-Norte e Lunda-Sul, através do desenvolvimento, construção e financiamento de sistemas híbridos de geração fotovoltaica com sistema de armazenamento com baterias de ião-lítio, e a expansão da rede eléctrica de novas redes de distribuição, autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a assinar em representação da República de Angola o referido Memorando de Entendimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Cria a Comissão Interministerial para a organização das acções comemorativas alusivas ao 100.º aniversário do Dr. António Agostinho Neto, primeiro Presidente da República e Fundador da Nação, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Escritório de Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma,
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Nomeia Angelino Mungila Quissonde para o cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas da Província de Malanje.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Nomeia João Pereira Massano para o cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Nomeia Francisco Pereira Furtado para o cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Exonera Daniel Mingas Casimiro do cargo de Director do Gabinete de Estudos Estratégicos (GEE) da Casa de Segurança do Presidente da República.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Exonera Gabriel Domingos António Pontes do cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Exonera António Mateus Júnior de Carvalho do cargo de Secretário para os Assuntos de Defesa e Forças Armadas.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Exonera João Pereira Massano do cargo de Director Nacional de Preservação do Legado Histórico-Militar do Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Exonera Apolinário José Pereira do cargo de Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
02/06/2021
Exonera Pedro Sebastião do cargo de Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 100 de 01 de Junho de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
01/06/2021
Aprova o Regulamento da Prova Pública de Aptidão Pedagógica e Científica para o provimento nas categorias de Assistente, Professor Auxiliar, Professor Associado e Professor Catedrático da Carreira Docente do Ensino Superior.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
01/06/2021
Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais de Saurimo, Muconda, Cacolo e Dala, pelo Partido MPLA.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
01/06/2021
Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais de Benguela, Cuando Cubango, Lunda-Norte, Namibe e Zaire, pelo Partido MPLA.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
01/06/2021
Elege Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo para o cargo de Provedora de Justiça. – Revoga a Resolução n.º 8/18, de 10 de Janeiro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
01/06/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, sob o critério material, para a aquisição de serviços de suporte e manutenção de licenças Microsoft Azure, por um período de 3 anos, no valor global estimado em USD 6 000 000,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento para a celebração do referido Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
01/06/2021
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de manutenção periódica de licenças de softwares no valor de USD 11 640 000,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, para a aprovação das peças do procedimento e verificação da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento para a celebração do referido Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
01/06/2021
Cria a Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde (ARMED) e aprova o seu Estatuto Orgânico. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente as alíneas l), m) e n) do artigo 2.º, o artigo 17.º, no concernente aos aspectos farmacêuticos, e o artigo 19.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 277/20, de 26 de Outubro, bem como o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Exercício da Actividade Farmacêutica, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 191/10, de 1 de Setembro.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 100 de 01 de Junho de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
01/06/2021
Aprova o Regulamento da Prova Pública de Aptidão Pedagógica e Científica para o provimento nas categorias de Assistente, Professor Auxiliar, Professor Associado e Professor Catedrático da Carreira Docente do Ensino Superior.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
01/06/2021
Aprova a substituição de membros nas Comissões Municipais Eleitorais de Saurimo, Muconda, Cacolo e Dala, pelo Partido MPLA.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
01/06/2021
Aprova a substituição de membros nas Comissões Provinciais Eleitorais de Benguela, Cuando Cubango, Lunda-Norte, Namibe e Zaire, pelo Partido MPLA.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
01/06/2021
Elege Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo para o cargo de Provedora de Justiça. – Revoga a Resolução n.º 8/18, de 10 de Janeiro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
01/06/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, sob o critério material, para a aquisição de serviços de suporte e manutenção de licenças Microsoft Azure, por um período de 3 anos, no valor global estimado em USD 6 000 000,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento para a celebração do referido Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
01/06/2021
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de manutenção periódica de licenças de softwares no valor de USD 11 640 000,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, para a aprovação das peças do procedimento e verificação da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento para a celebração do referido Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
01/06/2021
Cria a Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde (ARMED) e aprova o seu Estatuto Orgânico. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente as alíneas l), m) e n) do artigo 2.º, o artigo 17.º, no concernente aos aspectos farmacêuticos, e o artigo 19.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 277/20, de 26 de Outubro, bem como o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Exercício da Actividade Farmacêutica, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 191/10, de 1 de Setembro.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 99 de 31 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
31/05/2021
Aprova a Adenda ao Calendário Escolar Nacional Reajustado para o Ano Lectivo 2020/2021.
Iª Série
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
31/05/2021
Cria o Curso de Mestrado em Parasitologia Médica na Faculdade de Medicina da Universidade Katyavala Bwila, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o Plano de Estudos do referido Curso.
Iª Série
 (Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
31/05/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Supervisão deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 5/19, de 8 de Janeiro.
Iª Série
 (Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Casa Civil)
I
31/05/2021
Rectifica o Decreto Presidencial n.º 23/21, de 4 de Março, publicado no Diário da República n.º 40, I Série, que aprova a Concessão de Garantia do Estado (Garantia Soberana) ao Acordo Individual de Financiamento (Individual Loan Agreement) celebrado entre o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e o Deutsche Bank, Sociedade Anónima, S.A., (Arranjador), o Deutsche Bank, SPA (Agente e Financiador) e demais instituições financeiras que venham a integrar o sindicato financiador, no valor global de Euros 56 992 799,00, com a cobertura da Agência de Crédito à Exploração SACE, para o financiamento do Contrato de Importação de Bens e Equipamentos do Projecto da Fábrica de Produção de Óleo Alimentar e Farinha de Soja, na Província de Benguela, a favor da empresa Carrinhos Empreendimentos, S.A.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
31/05/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 86/16, de 20 de Abril.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
31/05/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 24/15, de 9 de Janeiro.