A Declaração Modelo 1 do Imposto Industrial pode ser submetida através do Portal do Contribuinte até aos dias 30 de Abril e 31 de Maio próximos, para os grupos A e B, respectivamente, revela a Administração Geral Tributária (AGT).
Em comunicado, AGT esclarece que a possibilidade de submissão online “insere-se na estratégia da Instituição que visa facilitar e tornar mais célere o pagamento de impostos”.
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As mercadorias certificadas e de produção integral dos países-membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) vão merecer isenção de pagamento de direitos aduaneiros, desde que cumpram um conjunto de orientações denominadas “Regras de Origem”, que vão determinar a nacionalidade das mercadorias, anunciou ontem, em Luanda, o chefe do Departamento de Tarifas e Comércio da Administração Geral Tributária (AGT).
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No âmbito de um acordo de assistência administrativa mútua e cooperação em matéria fiscal assinado por ambos os governos, Lisboa e Luanda vão poder trocar informações acerca de contribuintes com interesse nos dois países.
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