ATENÇÃO – Diploma Relevante

Decreto Presidencial n.º 292/18

Aprova o Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro.

Publicado a 03-12-2018