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Ministério das Finanças impõe regras na impressão de facturas

As gráficas ou tipografias autorizadas para a impressão de facturas ou documentos equivalentes sem a observância devida estão sujeitas a multa de trezentos mil kwanzas por cada factura, de acordo com regras impostas pelo Ministério das Finanças.

O quadro normativo, criado no âmbito da reforma tributária em curso no país, a que a Angop teve acesso hoje, vai permitir uma melhor prevenção, fiscalização e controlo de situações de fraude resultantes da produção, comercialização e utilização deste tipo de documentos.

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Receitas aduaneiras disparam 43,8% face a 2017 com nova Pauta Aduaneira

Já que a exportação de petróleo não paga impostos aduaneiros, e tratando-se da principal exportação do País, a captação de receitas aduaneiras advém, principalmente, das importações. Nos primeiros nove meses do ano passado houve um aumento em 5% do total de importações face ao mesmo período de 2017.

Em 2018, ano em que entrou em vigor a nova Pauta Aduaneira, a receita fiscal com as importações aumentou quase 44% para 451,7 mil milhões Kz, comparativamente a 2017, quando o valor arrecadado se fixou nos 314,1 mil milhões Kz.
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Carga sobre tabaco e bebidas é agravada em oito por cento

Os tabacos manufacturados e as bebidas alcoólicas gaseificadas e açucaradas vêem a carga fiscal aumentar 8,00 por cento, de 31 para 39, quando o Imposto Especial de Consumo (IEC) for introduzido, no princípio do segundo semestre.

Isso foi dito hoje ao Jornal de Angola pelo coordenador do Grupo Técnico para a Implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Adilson Sequeira, um tributo que começa a vigorar nesse mesmo período. Armas de fogo, produtos derivados de petróleo, aeronaves, embarcações de recreio, jóias e outros artefactos de joalharia estão entre os produtos que vêem a carga fiscal agravar em resultado do IEC.
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Contabilidade pública com boas perspectivas

A aplicação do Quadro Normativo Contabilístico Internacional (IPSAS) no sector público em Angola, previsto para até 2023, pode contribuir para a melhoria da imagem do país no exterior e conquistar uma maior confiança dos investidores, considera a especialista Ana Calado Pinto.
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Parlamento angolano aprova na generalidade Imposto sobre Valor Acrescentado

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, a proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que terá uma taxa única de 14% e que entrará em vigor em julho deste ano.
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