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Constitucional impede Parlamento de fiscalizar Governo

O Presidente angolano João Lourenço manifestou publicamente o seu desejo de ver o Governo fiscalizado pelos deputados, mas um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) proíbe que tal acontece.

A UNITA já disse que vai solicitar à Assembleia Nacional o levantamento desta proibição do tribunal mas do ponto de vista jurídico existem entraves, como diz o constitucionalista Albano Pedro para quem o acórdão do TC, apesar de ser irrecorrível, fere o espírito e a letra da Constituição.
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Fiscalização das obras públicas tornou-se um negócio

Algumas empreitadas de obras públicas efectuadas ao longo dos últimos anos no país começam a apresentar sinais de degradação. O engenheiro de Construção Civil, António Venâncio disse que esta situação deve-se à má fiscalização e contratos pouco transparentes de empresas que tinham como objectivo apenas o enriquecimento ilícito. Entrevistado pelo Jornal de Angola, sublinhou que, em função disso, o Estado perdeu milhões de dólares e corre o risco de cometer os mesmos erros se não cumprir o que está estipulado na Lei dos Contratos Públicos.
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