O novo Código do Imposto Industrial de Angola sujeita ao pagamento do Imposto Industrial as sociedades de advogados, além de introduzir alterações ao cálculo de deduções e benefícios fiscais, segundo a base de dados jurídica Legis-Palop+TL.
A Lei n.º 4/19, promulgada pelo Presidente da República e já em vigor, visa “introduzir flexibilização, justiça material e equidade no domínio da tributação do rendimento das empresas, tendo em conta a realidade concreta do país.”
As mercadorias certificadas e de produção integral dos países-membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral vão merecer isenção de pagamentos de direitos aduaneiros, disse terça-feira em Luanda um responsável oficial.
O chefe do Departamento de Tarifas e Comércio da Administração Geral Tributária, Santos Mussano, disse ainda que a isenção de direitos decorre desde que as mercadorias cumpram um conjunto de orientações, denominadas por Regras de Origem, que vão determinar a sua nacionalidade.
O adiamento da introdução do IVA em Angola para a segunda metade de 2019 vai ser compensado pela criação de um imposto especial sobre as bebidas, a joalharia, o álcool e o tabaco, diz o FMI.
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