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BNA – CARTA-CIRCULAR N.º 01/DCC/2020 [22/01/2020]

Aviso 12/2019 – Regras e procedimentos para realização de operações cambiais por pessoas singulares
 
O Banco Nacional de Angola tomou conhecimento que alguns bancos comerciais estão a estabelecer limites para as operações cambiais de invisíveis correntes solicitadas por clientes particulares (viagens, ajuda familiar ou outras transferências unilaterais de carácter privado), de acordo com a finalidade da operação. Por contrariar a regulamentação vigente e afectar negativamente a confiança no sistema financeiro, o Banco Nacional de Angola vem esclarecer o seguinte:
 
1. Quando as operações envolvem a compra de moeda estrangeira, de acordo com o Aviso n.º 12/2019, de 2 de Dezembro, o valor que pode ser vendido a cada cliente está sempre dependente da sua capacidade financeira, independentemente da finalidade da operação, e sujeito ao limite anual equivalente a USD 120.000,00 (cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) por cliente, excepto quando se trata de pagamentos directos aos prestadores de serviços de educação ou saúde, os quais estão sujeitos somente à capacidade financeira do cliente.
 

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BNA – Novas regras e procedimentos para a realização de operações cambiais de invisíveis correntes por pessoas colectivas – [17/01/2020]

O Banco Nacional de Angola, no âmbito do processo em curso de liberalização gradual do mercado cambial, alterou os procedimentos administrativos relacionados com as operações de invisíveis correntes das empresas residentes cambiais, destacando-se:
  • a eliminação da obrigatoriedade de licenciamento dos contratos de prestação de serviço celebrados com entidades não residentes cambiais, independentemente do seu valor;
  • a dispensa do envio de cópia dos contratos ao BNA; 
  • o aumento do valor das operações que obrigam à celebração de um contrato, de 1.000.000 Kz,  para USD 25.000.

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BNA emite novo Instrutivo [Instrutivo n.º 01/2020]

Instrutivo n.º 01/2020 de 10 de Janeiro de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Política Cambial

ASSUNTO: Prazo Máximo para a Execução de Operações de Venda de Moeda Estrangeira e Operações Cambiais Associadas

PUBLICAÇÃO: 10-01-2020

EM VIGOR A: 10-01-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

BNA – Comunicado [10/01/2020]

Com o objectivo de garantir a execução atempada da venda de moeda estrangeira e operações relacionadas aos seus clientes, o BNA estabeleceu, por Instrutivo N.º 01/2020 de 10 de Janeiro, o prazo máximo de 5 dias úteis para a execução das referidas operações pelos bancos comerciais.
 
O prazo é contado a partir da data de recepção dos pedidos dos clientes pelos bancos comerciais ou a partir da data de entrega de toda a documentação de suporte à operação ou da emissão do licenciamento pelo BNA, conforme aplicável.
 
 

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BNA – Comunicado [09/01/2020]

Com a entrada em vigor do Aviso N.º 12/2019, no dia 02 de Janeiro de 2020, as pessoas singulares podem comprar moeda estrangeira até 120.000 USD (cento e vinte mil Dólares dos Estados Unidos) por ano, para gastos com viagens, transferências unilaterais de natureza privada, incluindo para apoio familiar, sem necessidade de apresentação de documentação de suporte, sendo suficiente a avaliação da capacidade financeira do requente no âmbito das regras de prevenção e combate aos crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
 
Na sequência desta nova medida, o Banco Nacional de Angola vem, mais uma vez, reiterar a sua recomendação a todos os cidadãos, de realização de operações cambiais apenas nos bancos comerciais ou casas de câmbio, para a sua própria protecção. 
 

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