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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a extinção da obrigação de licenciamento dos Contratos de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira

No passado dia 9 de Janeiro, foi publicado o Aviso do Banco Nacional de Angola n.º 2/20 que estabelece as Regras e Procedimentos para a realização de operações cambiais de invisíveis correntes por pessoas colectivas e revoga o regime previsto no Aviso n.º 13/13, de 6 de Agosto.

Mais recentemente, a 9 de Abril, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 98/20, que aproveita a alteração consagrada no Aviso referido anteriormente e extingue a obrigação, que vigorava anteriormente, de licenciamento dos contratos de gestão, prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Algumas questões específicas sobre a aplicação da LIP, em vigor, aos projectos aprovados ao abrigo de regimes anteriores

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (a seguir designado somente por “LIP”).

A aplicação do regime previsto na LIP, em vigor, aos projectos aprovados ao abrigo de regimes anteriores, convoca algumas questões específicas e com muita relevância do ponto de vista práctico. Assim, através do presente artigo, iremos debruçar-nos sobre algumas destas questões, bem como as soluções que em sede de casos concretos têm sido adoptadas ainda que se discuta a bondade das mesmas.

O aludido regime vem previsto no art.º 49. Por questões de economia de tempo e objectividade, apenas merecerão a nossa atenção, por serem as que mais problemas suscitam, as normas previstas nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Uma breve análise sobre o instituto da Concorrência desleal no Direito angolano

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n. º 3/92, de 28 de Fevereiro – Da Propriedade Industrial (adiante designada por abreviação “LPI”)

No nosso artigo sobre a reforma do Direito da Propriedade Industrial em Angola[1] manifestamos a nossa preocupação em relação ao actual enquadramento do instituto da concorrência desleal. Avançamos que a fixação, conforme resulta da parte final do art.º 2, da repressão à concorrência desleal como elemento da propriedade industrial, para além das criações novas e sinais distintivos, é bastante criticada.

No entanto, a compreensão de tais críticas pressupõe que se perceba o actual enquadramento. Em face disso, decidimos, de forma breve, proceder à análise do aludido instituto, bem como de algumas questões problemáticas que o mesmo suscita.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Nótulas sobre a reforma do Direito da Propriedade Industrial em Angola

Através do Decreto Presidencial n. º 62/20, de 4 de Março, foi aprovado o novo regime de taxas no domínio da Propriedade Industrial. Este diploma, que revoga o Decreto Executivo n. º 21/97, de 9 de Maio, surge – como resulta do preâmbulo – pela necessidade de serem cobertos os encargos respeitantes aos meios humanos e materiais utilizados para efeito de concessão de direitos da propriedade industrial.

Há, claramente, com a aprovação do novo regime de taxas um sinal de que começa a haver por parte do Executivo alguma preocupação em relação à propriedade industrial. Entretanto, parece-nos que, com o devido respeito por quem tem um entendimento diferente, se tal aprovação é um sinal da reforma que está prestes a iniciar, faria mais sentido que primeiro se procedesse à aprovação da nova Lei da Propriedade Industrial cujas discussões públicas já duram há mais de quatro anos.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a impossibilidade de transformação de uma sucursal para sociedade comercial. Questões específicas no âmbito do investimento privado.

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho (adiante designada abreviadamente “LIP”).

Por hipótese, pensemos no seguinte:

A sociedade-estrangeira A decidiu executar um projecto de investimento privado em Angola. Para o efeito registou uma sucursal. Volvidos alguns meses a mesma sociedade pretende transformar a sucursal em sociedade (no caso “B”) e, se não sendo possível, quer cancelar o referido registo e dar continuidade à sua actividade, em Angola, através da sociedade B, a ser constituída para o efeito. Pretende ainda, neste sentido, que a sociedade B, com o cancelamento, possa assumir os seus activos e passivos, incluindo os direitos patrimoniais concedidos àquela e os privilégios que lhe foram atribuídas – enquanto investidora privada.

A partir desta curta hipótese, aparentemente simples, podem ser identificados vários problemas de ordem prática face ao regime legal do investimento privado. Centrar-nos-emos, primeiro, em responder se possível a transferência de uma sucursal para uma sociedade e, em segundo lugar, à sociedade B podem ser transferidos os direitos patrimoniais concedidos àquela e os privilégios conferidos à sociedade A por força do seu estatuto de investidora privada.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O (eventual) impacto do COVID-19 em relação ao cumprimento dos prazos para a execução dos projectos de investimento privado

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho (adiante designada abreviadamente “LIP”).

A economia mundial já se ressente do COVID-19, um surto que começou na China, mas, foi que declarado já pela Organização Mundial da Saúde como uma pandemia.

Em Angola, de acordo com informação oficial, não há registo de qualquer caso até ao momento, mas, o impacto da doença a nível mundial tem já afectado, negativamente, a nossa economia. As empresas são, assim, obrigadas a refazer as suas estratégias e planos de investimento com vista a mitigar o impacto, quase certo, do problema.

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