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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os problemas da articulação institucional no âmbito do investimento privado

No nosso artigo, intitulado “Os desafios da atracção de investimento privado. Análise à luz dos benefícios e facilidades previstos na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho”, concluímos que este diploma legal garante, em comparação com os regimes anteriores, a criação de condições para uma maior abertura ao investimento privado. 

Entretanto, referimos que a aplicação prática do mesmo convocava alguns desafios. Na altura, que estes passavam por uma maior e melhor articulação institucional, realização de acções de promoção de investimento, criação de reais condições para a implementação dos projectos nas várias regiões do país e, de um modo geral, a melhoria do ambiente de negócios.

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Investimentos atingem 325 ME na Zona Económica Especial em Angola no 1.º trimestre

Um conjunto de sete novos projectos de investimentos aprovados no primeiro trimestre deste ano envolve 325 milhões de euros e 950 novos postos de trabalho na Zona Económica Exclusiva Luanda-Bengo (ZEE), segundo dados da administração da sociedade gestora.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Proibições e limitações ao Investimento Privado no Direito angolano

Apesar da Constituição da República de Angola consagrar a liberdade da iniciativa privada, o investimento privado em alguns sectores de actividades é limitado e em outros é mesmo alvo de proibição. A regulação, por meio de legislação especial, de determinadas actividades sempre foi uma preocupação do legislador, sendo os mais conhecidos os das petrolíferas, dos minerais e o das instituições financeiras.

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“Quando entrei para a UTIP um CRIP custava 250 mil a 500 mil dólares”

O ex-director da Unidade Técnica de Investimento Privado (UTIP) denunciou em tribunal a venda por 250 a 500 mil dólares do certificado que oficializa a actividade dos investidores estrangeiros em Angola antes de ocupar o cargo.

A Norberto Garcia, que está a ser julgado em Luanda no caso conhecido por “burla tailandesa”, no qual supostamente o Estado angolano seria lesado em 50 mil milhões de dólares, o tribunal deu, ontem,, nas alegações finais orais, a última oportunidade para se defender.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os aspectos laborais relevantes na perspectiva da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado

Um dos aspectos mais relevantes do Investimento Privado prende-se com a força de trabalho. A criação de postos de trabalho é um dos fins que o Estado persegue através da política de investimento privado.

No presente artigo não trataremos de abordar, por não ser a nossa área de estudo, aspectos atinentes ao contrato de trabalho, especialmente, aplicável aos profissionais estrangeiros não residentes nem iremos tratar sobre questões que se referem sobre o regime migratório aplicável aos administradores e gerentes das sociedades-veículos dos projectos de investimento privado. Limitar-nos-emos, assim, a abordar aspectos básicos e gerais intrínsecos à força de trabalho tendo em conta o disposto na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (a seguir designado, abreviadamente, por “LIP”).

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O problema da avaliação pecuniária da tecnologia ou do conhecimento que consista em investimento nos termos da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho

Nos termos da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designado, por abreviação, “LPI”), o Investimento Privado pode ser feito de três formas:

(i) através de recursos financeiros;
(ii) equipamentos ou máquinas; e
(iii) Incorporação de tecnologia ou conhecimento susceptíveis de avaliação pecuniária.

Ora, se em relação as duas primeiras formas não são se colocam dúvidas sobre o quadro regulatório para que os mesmos seja, nos termos da Lei, considerados investimento, já não se pode dizer o mesmo em relação à terceira forma.

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