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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Nótulas sobre a reforma do Direito da Propriedade Industrial em Angola

Através do Decreto Presidencial n. º 62/20, de 4 de Março, foi aprovado o novo regime de taxas no domínio da Propriedade Industrial. Este diploma, que revoga o Decreto Executivo n. º 21/97, de 9 de Maio, surge – como resulta do preâmbulo – pela necessidade de serem cobertos os encargos respeitantes aos meios humanos e materiais utilizados para efeito de concessão de direitos da propriedade industrial.

Há, claramente, com a aprovação do novo regime de taxas um sinal de que começa a haver por parte do Executivo alguma preocupação em relação à propriedade industrial. Entretanto, parece-nos que, com o devido respeito por quem tem um entendimento diferente, se tal aprovação é um sinal da reforma que está prestes a iniciar, faria mais sentido que primeiro se procedesse à aprovação da nova Lei da Propriedade Industrial cujas discussões públicas já duram há mais de quatro anos.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a impossibilidade de transformação de uma sucursal para sociedade comercial. Questões específicas no âmbito do investimento privado.

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho (adiante designada abreviadamente “LIP”).

Por hipótese, pensemos no seguinte:

A sociedade-estrangeira A decidiu executar um projecto de investimento privado em Angola. Para o efeito registou uma sucursal. Volvidos alguns meses a mesma sociedade pretende transformar a sucursal em sociedade (no caso “B”) e, se não sendo possível, quer cancelar o referido registo e dar continuidade à sua actividade, em Angola, através da sociedade B, a ser constituída para o efeito. Pretende ainda, neste sentido, que a sociedade B, com o cancelamento, possa assumir os seus activos e passivos, incluindo os direitos patrimoniais concedidos àquela e os privilégios que lhe foram atribuídas – enquanto investidora privada.

A partir desta curta hipótese, aparentemente simples, podem ser identificados vários problemas de ordem prática face ao regime legal do investimento privado. Centrar-nos-emos, primeiro, em responder se possível a transferência de uma sucursal para uma sociedade e, em segundo lugar, à sociedade B podem ser transferidos os direitos patrimoniais concedidos àquela e os privilégios conferidos à sociedade A por força do seu estatuto de investidora privada.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O (eventual) impacto do COVID-19 em relação ao cumprimento dos prazos para a execução dos projectos de investimento privado

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho (adiante designada abreviadamente “LIP”).

A economia mundial já se ressente do COVID-19, um surto que começou na China, mas, foi que declarado já pela Organização Mundial da Saúde como uma pandemia.

Em Angola, de acordo com informação oficial, não há registo de qualquer caso até ao momento, mas, o impacto da doença a nível mundial tem já afectado, negativamente, a nossa economia. As empresas são, assim, obrigadas a refazer as suas estratégias e planos de investimento com vista a mitigar o impacto, quase certo, do problema.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – A violação do Direito sobre a marca[1] no ordenamento jurídico angolano. O caso referente à nova marca[2] do Governo

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei da Propriedade Industrial (a seguir designado somente por “LPI”).

A apresentação, recentemente, da marca do Governo angolano originou um conjunto de críticas por parte de juristas, publicitários, especialistas em marketing e até leigos sobre a matéria. A principal crítica, segundo o que pudemos perceber, assenta no facto de supostamente existir uma empresa de direito estrangeiro com uma marca semelhante a que foi apresentada.

Sem prejuízo da análise do tema de acordo com outras áreas do saber, parece-nos importante analisar, supondo que efectivamente já exista, as implicações do problema para o Direito angolano.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a aplicação subsidiária da Lei do Investimento Privado em relação ao Código Mineiro

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo do Código Mineiro (a seguir designado somente por “CM”).

Através do presente artigo, pretendemos reflectir em torno da aplicação subsidiária da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designada por abreviação “LIP) à actividade mineira como resultado do previsto no n.º 3 do art. 108 da Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro – que aprova o CM. A referida norma, e as que lhe seguem, consagram o regime jurídico de investimento privado no sector em análise.

De forma complementar, o n.º 3 do art.º 2 da LIP exclui do seu âmbito de aplicação àqueles sectores de actividade, como é o caso da actividade mineira, cujo regime de investimento é regulado por lei especial. Não obstante, o Regulamento do citado diploma legal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro determina, no n.º 2 do art.º 2, que os projectos aprovados por tais leis, especiais, devem ser registados de forma gratuita pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (legalmente designada “AIPEX”, por abreviação), outorgando o Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) para efeitos de controlo estatístico e de atribuição do estatuto de investidor privado.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Algumas incidências da Lei do Investimento Privado sobre a autonomia privada nos casos das sociedades-veículos de projectos de investimento privado

Através do presente artigo, pretendemos reflectir em torno de algumas incidências da Lei n. º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designada abreviadamente por “LIP”) e que, em nosso entender, mitigam ou anulam a autonomia privada dos sócios das sociedades-veículos de projectos de investimento privado.

Como ponto prévio, queremos deixar claro que o aludido quadro é, fundamentalmente, formado por um conjunto de normas de Direito Público, sendo que com se visa, de um modo geral, com a aprovação do mesmo, a captação de investimentos a fim de fazer face à necessidade de desenvolvimento económico e social. Há portanto aqui um interesse público.

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