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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os desafios da atracção de investimento privado. Análise à luz dos benefícios e facilidades previstos na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho

A busca de conceitos sobre o que são benefícios e incentivos ao investimento privado tem ocupado vários autores. Não existe, por isso, um conceito uniforme.

Visando à atracção de investimento privado, mormente, o estrangeiro, os Estados procuram adoptar várias medidas. A atracção de capitais privados associada à tecnologia, bem como a perícia administrativa inserem-se no referido propósito.

As medidas, em referência, passam pela revisão de leis com vista à simplificação dos procedimentos para a aprovação de projectos de investimento, adopção de regras que conferem maiores garantias e celeridade no que tange à transferência de lucros e dividendos, celeridade e independência na resolução de litígios, simplificação dos processos migratórios (1) e a concessão de isenções e benefícios fiscais.
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Sector petrolífero de Angola atrai a maior parte do investimento directo estrangeiro no 3.º trimestre de 2018

Estados Unidos, França, China, Itália e Reino Unido foram os principais investidores estrangeiros no sector petrolífero de Angola no terceiro trimestre de 2018, segundo os dados recentemente divulgados pelo Banco Nacional de Angola.

Os mesmos dados indicam que para o sector não-petrolífero os principais investidores estrangeiros foram empresas da Bélgica, África do Sul, Estados Unidos, Reino Unido, Rússia e Hong Kong.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os regimes aplicáveis ao licenciamento de capitais e à transferência de lucros e dividendos no âmbito do Investimento Privado

As operações de licenciamento e de repatriamento de capitais, em sede do investimento privado, obedecem regimes cambiais próprios. Por meio do presente artigo pretendemos abordar os aspectos mais relevantes do referido regime, bem como comentar algumas questões críticas que tais regimes convocam.

Para facilitar a compreensão e o estudo artigo, decidimos dividi-lo em duas partes. Na primeira trataremos de apreciar o regime aplicável ao licenciamento de capitais e na segunda o regime aplicável à transferência de lucros e dividendos.

1) O licenciamento de capitais

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – As garantias jurisdicionais na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho (Do Investimento Privado)

Dimana do art.º 46 do Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designado abreviadamente por “LIP”) que o Estado “garante a todos os investidores privados o acesso aos tribunais angolanos para a defesa dos seus interesses, sendo-lhes assegurado o devido processo legal, protecção e segurança.”

Apesar de ser uma preocupação sempre manifestada nos regimes que vigoraram anteriormente, na nova Lei há um reforço das garantias jurisdicionais que, aliás, emanam da Constituição da República de Angola. O art.º 29 (NR 1) da carta mãe (NR 2) , consagra o princípio do acesso à justiça e tutela jurisdicional efectiva.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Notas sobre o regime migratório a ser aplicado ao Investimento Privado de acordo com o “Projecto sobre o novo regime jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola”

Se for aprovado, pela Assembleia-Nacional, conforme consta no Projecto, o novo regime jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola vai trazer mudanças relevantes em relação ao investimento privado. Desde logo porque se insere num quadro de importantes reformas, que estão em curso, com vista a uma maior abertura no que tange à atracção de investimentos.

Merece, assim, especial destaque a recente publicação, através do Decreto Presidencial n.º 318/18, de 31 de Dezembro, da “Política Migratória de Angola”. Grosso modo, o referido diploma fixa um conjunto de princípios e normas de orientação governativa no domínio migratório.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Transgressões à Lei do Investimento Privado (II)

Continuação do artigo “Transgressões à Lei do Investimento Privado (I)” publicado na semana passada, aqui no Specialis AO do Angola Forex (Clique aqui para aceder ao mesmo).

d) A falta de execução injustificada do investimento nos prazos registados

Embora na vigência dos regimes anteriores já se verificassem vários casos de incumprimento injustificado no que tange à execução dos projectos, na vigência da Lei n.º 10/18, 26 de Junho esta falta parece-nos especialmente relevante pelo facto de muitos dos projectos aprovados nos últimos anos não poderem não terem sido executados, até o momento, por conta do contexto económico.

A lei não define e nem consagra critérios que nos permitam perceber o que se trata uma falta justificada. Refira-se que até à vigência da Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto, em que vigorava o regime contratual, como sendo o único do ponto de vista de abordagem processual, previa-se uma cláusula em que eram definidos casos de “força maior” e aos mesmos reportavam-se “as justificações”, sendo que isto não prejudicava que se atendesse a outras situações que não estiverem elencadas.
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