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Diário da República – I.ª Série n.º 40 de 1 de Abril de 2020

Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a alteração da redacção do n.º 1 do artigo 31.º, do artigo 36.º, do n.º 3 do artigo 37.º e do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República

Decreto Presidencial n.º 86/20

Presidente da República

Sumário: Aprova a abertura de crédito adicional extraordinário, no montante de Kz: 20 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a prevenção e combate do COVID-19

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Diário da República – I.ª Série n.º 39 de 31 de Março de 2020

Decreto Executivo n.º 126/20

Ministério das Finanças

Sumário: Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, até ao valor global de Kz: 168 658 000 000,00, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano e entregues ao Banco de Poupança e Crédito pelo valor facial, sem desconto

Decreto Executivo n.º 127/20

Ministério das Finanças

Sumário: Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 40 000 000 000,00 e disponibilizados ao Fundo de Garantia de Depósito, sem desconto

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Diário da República – I.ª Série n.º 38 de 30 de Março de 2020

Lei n.º 7/20

Assembleia Nacional

Sumário: Que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas do Kwanza

Resolução n.º 18/20

Assembleia Nacional

Sumário: Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2020, com o valor global de AKz: 34 128 126 243,00

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BNA emite nova Legislação – Instrutivos 2/2020, 3/2020, 4/2020, 5/2020 e Directiva n.º 02/DSB/2020

1 – INSTRUTIVO n.º 02/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Política Cambial

ASSUNTO:

  • Procedimentos para a Venda de Moeda Estrangeira por Sociedades do Sector Petrolífero
  • Operações Cambiais no Mercado Interbancário

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

2 – INSTRUTIVO n.º 03/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Política Cambial

ASSUNTO: Taxas de Câmbio de Referência

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

3 – INSTRUTIVO n.º 04/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Sistema Financeiro

ASSUNTO: Flexibilização de Prazos para o Cumprimento de Obrigações Creditícias

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

4 – DIRECTIVA n.º 02/DSB/2020 de 27 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Sistema Financeiro

ASSUNTO: Alteração Temporária dos Prazos de Reporte de Informação via Portal das Instituições Financeiras (PIF)

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

5 – INSTRUTIVO n.º 05/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Política Cambial

ASSUNTO:Isenção Temporária de Limites por Instrumento de Pagamento na importação de bens alimentares, medicamentos e material de biossegurança

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

Diário da República – I.ª Série n.º 37 de 27 de Março de 2020

Carta de Ratificação n.º 4/20

Presidente da República

Sumário: Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção de Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho.

Decreto Presidencial n.º 83/20

Presidente da República

Sumário: Estabelece os critérios de atribuição do incentivo pecuniário para os cidadãos angolanos indicados pelo Estado Angolano para o representar junto de organizações internacionais, continentais, regionais, sub-regionais ou multilaterais, fora do território angolano. – Revoga o Decreto n.º 7/06, de 12 de Abril.

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