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Ministério das Finanças – Rectificação n.º 25/18

ATENÇÃO – Diploma Relevante

Rectificação n.º 25/18

Publica o Modelo a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Executivo n.º 508/18, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 175, I Série, que estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para a prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias públicas sobre dívidas internas e externas (Garantias Soberanas), que tenham sido emitidas em conformidade com a Lei.

Publicado a 03-12-2018

Presidente da República – Decreto Presidencial n.º 292/18

ATENÇÃO – Diploma Relevante

Decreto Presidencial n.º 292/18

Aprova o Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro.

Publicado a 03-12-2018