Etiqueta: #legislação

Diário da República – I.ª Série n.º 95 de 25 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/05/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 502/18, de 14 de Novembro.
Iª Série
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/05/2021
Extingue a Delegação do Registo e do Notariado do Bengo, e cria a Conservatória dos Registos do Bengo e a 3.ª Conservatória do Registo Automóvel da Cidade do Kilamba, bem como as Lojas dos Registos e do Notariado de Caxito, no Município do Dande, do Zango 2, no Município de Viana, e do Sequele, no Município de Cacuaco. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
25/05/2021
Delibera notificar todas as Entidades Contratadas devedoras para que procedam ao pagamento voluntário no Cofre Privado do Tribunal de Contas, num prazo de 45 dias após a recepção da referida Notificação, elaborar e publicitar uma lista das Entidades Contratadas devedoras que devem ser excluídas da Lista de Empresas Certificadas pelos Serviços de Contratação Pública e accionar a cobrança coerciva, após os 45 dias.
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
25/05/2021
Delibera a redução dos emolumentos pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas para 0,95% se o valor do contrato for até 5 vezes o valor limite fixado na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado ou norma equiparada da Administração Autárquica, para 0,75% se o valor do contrato for superior a 5 vezes e até 15 vezes o valor limite fixado na Lei acima referenciada, e para 0,50% se o valor do contrato for superior a 15 vezes o valor limite fixado na mesma Lei ou norma equiparada da Administração Autárquica.
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
25/05/2021
Aprova as Instruções sobre a Comunicação a ser feita ao Tribunal de Contas, referente a Actos e Contratos Sujeitos à Fiscalização Concomitante.
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
25/05/2021
Aprova as Normas de Instrução e Tramitação dos Processos de Fiscalização Preventiva. – Revoga a Resolução n.º 1/2002/1.ª Câmara, de 7 de Janeiro de 2003.
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
25/05/2021
Aprova o Regulamento do Cofre Privativo do Tribunal de Contas e da Comparticipação nas receitas.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
25/05/2021
Cria o Grupo de Trabalho encarregue pela preparação, coordenação e organização de todas as tarefas relacionadas com as responsabilidades da República de Angola, relativos a realização da X Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP) em 2022, coordenado pelo Ministro das Relações Exteriores.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
25/05/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do contrato de empreitada para a reabilitação da passagem hidráulica do Rio Hoque, na Estrada Nacional EN 105, na Província da Huíla, orçada em Kz: 757 155 483,80 e de fiscalização do referido contrato orçada em Kz: 22 714 665,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, a adjudicação da proposta e celebração dos respectivos Contratos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
25/05/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para o fornecimento, transporte e montagem de carteiras escolares individuais, com vista ao apetrechamento de Escolas do Ensino Primário e Secundário em todas as províncias, e delega competência à Ministra da Educação para a aprovação do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
25/05/2021
Institui a Janela Única Logística (JUL) como ferramenta para o planeamento, execução e fiscalização dos processos de gestão logística desenvolvidos em toda a cadeia logística nacional.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
25/05/2021
Aprova o Estatuto Remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados (APD). – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 94 de 24 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação)
I
24/05/2021

Homologa as inovações e reformas introduzidas aos planos de estudos de 12 cursos de graduação ministrados no Instituto Superior Politécnico Kangonjo. – Derroga os Planos de Estudos dos Cursos de Licenciatura em Análises Clínicas, Ciências Farmacêuticas, Ciências Políticas e Relações Internacionais, Direito, Economia, Enfermagem, Engenharia Informática, Engenharia de Telecomunicações, Gestão Pedagógica, Psicologia e Sociologia no Instituto Superior Politécnico Kangonjo.

Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
24/05/2021
Aprova a substituição definitiva, por morte, do Deputado Victorino Nhani e aprova o preenchimento da vaga pela Deputada substituta Sofia Porfírio Kassungu Mussonguela, que passa a integrar a Comissão de Economia eFinanças e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos de África.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
24/05/2021
Aprova a substituição definitiva, por morte, do Deputado Adérito Jaime Fernandes Kandambu e aprova o preenchimento da vaga pelo Deputado substituto Eduardo Songuile Endôme Faustino, que passa a integrar a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos e Comunicação Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceania.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
24/05/2021
Aprova a cessação de efectividade de funções do Deputado substituto José Maria Jamba, n.º 5 da lista de efectivos do Partido MPLA, Círculo Eleitoral Provincial do Namibe, e aprova o preenchimento da vaga pelo Deputado Rui Falcão Pinto de Andrade, n.º 1 da lista de efectivos do Partido MPLA do Círculo Eleitoral Provincial do Namibe, que passa a integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceania.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
24/05/2021
Aprova a suspensão do mandato do Deputado António dos Santos França e aprova o preenchimento da vaga pelo Deputado substituto António Rodrigues Afonso Paulo, que passa a integrar a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e o Grupo Nacional de Acompanhamento dos Parlamentos da América Central.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
24/05/2021
Aprova a transferência dos Deputados Cândido Pereira dos Santos Van-Dúnem, da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos para a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, João António Lineha Muhembo, da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a Comissão de Economia e Finanças, Antonino Filipe, da Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, Helena Bonguela Abel, da Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Sugestões e Reclamações dos Cidadãos, Félix Simão Lucas, da Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar para a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos, Araújo Macyke Pena, da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro para a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Adalberto Costa Júnior, da Comissão de Economia e Finanças para a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, Sediangani Mbimbi, da Comissão de Economia e Finanças para a Comissão de Direitos Humanos, Petições, Sugestões e Reclamações dos Cidadãos, Maria Luísa Andrade, da Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia para a Comissão de Economia e Finanças, Franco Meneses Marcolino Nhani, da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desporto para a Comissão de Administração do Estado e Poder Local, Regina Txipoya, da Comissão de Direitos Humanos, Petições, Sugestões e Reclamações dos Cidadãos para a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 93 de 21 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente)
I
21/05/2021
Classifica como «Património Histórico-Cultural Nacional» o Antigo Edifício da Capitania do Porto de Luanda, situado no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda.
Iª Série
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
21/05/2021
Aprova os procedimentos para o registo de consultores e empresas interessadas na realização de estudos técnicos florestais de suporte ao processo de solicitação de licenças e contratos de concessão para a exploração de recursos florestais, faunísticos e apícolas.
Iª Série
 (Vice-Presidente da República)
I
21/05/2021
Nomeia José Maria Ribeiro para a categoria de Analista de 3.ª Classe, no quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.
Iª Série
 (Vice-Presidente da República)
I
21/05/2021
Nomeia Gaspar Marcos Massango para a categoria de Analista de 3.ª Classe, no quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.
Iª Série
 (Vice-Presidente da República)
I
21/05/2021
Exonera Renaldo José Tenete Pereira, Analista de 3.ª Classe, do quadro temporário do Gabinete do Assessor para a Governação Local e Autárquica.
Iª Série
 (Vice-Presidente da República)
I
21/05/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a aquisição de consumíveis e materiais de escritório, de higiene e limpeza, e eléctrico, aprova o convite e o caderno de encargos, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora de Administração e Finanças, para a assinatura do contrato e cria a Comissão de Avaliação do referido procedimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/05/2021
Aprova a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para as obras de reforço do sistema de abastecimento de água da Localidade de Ucuma, na Província do Huambo, no valor de Kz: 77 327 053,53, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar, a celebrar a Adenda acima referida com a empresa CERTAVE – Sociedade Comercial e Industrial, S.A., e a praticar todos os actos inerentes ao processo.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/05/2021
Aprova a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a reabilitação e expansão do sistema municipal de abastecimento de água do Virei, no valor de Kz: 103 402 104,09, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar, a celebrar a Adenda acima referida com a empresa Tomás de Oliveira Empreiteiros, S.A., e a praticar todos os actos inerentes ao processo.

Diário da República – I.ª Série n.º 91 de 19 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Tribunal de Contas)
I
19/05/2021
Aprova o Regulamento Interno da Direcção dos Serviços Administrativos deste Tribunal. – Revoga a Resolução n.º 1/13, de 5 de Fevereiro.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
19/05/2021
Do Regime Geral das Instituições Financeiras. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regime Jurídico, nomeadamente a Lei n.º 12/15, de 17 de Junho, Lei de Bases do Sistema Financeiro.