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AGT clarifica critérios para a isenção de taxas

As mercadorias certificadas e de produção integral dos países-membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) vão merecer isenção de pagamento de direitos aduaneiros, desde que cumpram um conjunto de orientações denominadas “Regras de Origem”, que vão determinar a nacionalidade das mercadorias, anunciou ontem, em Luanda, o chefe do Departamento de Tarifas e Comércio da Administração Geral Tributária (AGT).
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Ministério das Finanças é o campeão dos prejuízos

As empresas sob a alçada do MinFin voltaram a liderar o ranking dos prejuízos do Sector Empresarial Público em 2017, de acordo com o relatório preliminar às contas do Estado. Em 2016, o Tribunal de Contas detectou graves irregularidades na adjudicação de obras públicas pelos governos do Huambo, Benguela e Luanda.

As empresas do sector empresarial público deram prejuízos ao Estado de 98,6 mil milhões Kz, em 2017, equivalente a 591 milhões USD, um agravamento de 52% dos resultados face aos 65,0 mil milhões negativos de 2016, revela a Conta Geral do Estado (CGE) preliminar de 2017.
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Ministério das Finanças – Rectificação n.º 25/18

ATENÇÃO – Diploma Relevante

Rectificação n.º 25/18

Publica o Modelo a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Executivo n.º 508/18, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 175, I Série, que estabelece o procedimento e fixa o prazo-limite para a prestação de informações ao Estado sobre a existência de garantias públicas sobre dívidas internas e externas (Garantias Soberanas), que tenham sido emitidas em conformidade com a Lei.

Publicado a 03-12-2018