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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Transgressões à Lei do Investimento Privado (II)

Continuação do artigo “Transgressões à Lei do Investimento Privado (I)” publicado na semana passada, aqui no Specialis AO do Angola Forex (Clique aqui para aceder ao mesmo).

d) A falta de execução injustificada do investimento nos prazos registados

Embora na vigência dos regimes anteriores já se verificassem vários casos de incumprimento injustificado no que tange à execução dos projectos, na vigência da Lei n.º 10/18, 26 de Junho esta falta parece-nos especialmente relevante pelo facto de muitos dos projectos aprovados nos últimos anos não poderem não terem sido executados, até o momento, por conta do contexto económico.

A lei não define e nem consagra critérios que nos permitam perceber o que se trata uma falta justificada. Refira-se que até à vigência da Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto, em que vigorava o regime contratual, como sendo o único do ponto de vista de abordagem processual, previa-se uma cláusula em que eram definidos casos de “força maior” e aos mesmos reportavam-se “as justificações”, sendo que isto não prejudicava que se atendesse a outras situações que não estiverem elencadas.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Transgressões à Lei do Investimento Privado (I)

Entre nós, o tema sobre as transgressões à Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designada abreviadamente por “LIP”) não é novo. No artigo “O problema da imputação e responsabilidade do investidor privado por transgressão à LIP” (1) já tivemos a oportunidade de abordar alguns aspectos atinentes ao referido tema.

Embora através do aludido artigo tenhamos tratado na perspectiva da imputação e responsabilidade, não deixamos de fazer referência às transgressões, expondo inclusive situações concretas.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Uma análise sobre os regimes de acompanhamento aos projectos de investimento privado desde a Lei n.º 11/03, de 13 de Maio aos nossos dias

O acompanhamento, por parte do Estado angolano, aos projectos de investimento privado sofreu, historicamente, várias alterações até chegar ao regime em vigor.

Apesar de desde sempre o Estado visar o alinhamento entre os seus objectivos com a atracção de investimento privado e implementação dos projectos, esta preocupação apenas começou a ter uma maior protecção legal, a partir da Lei n.º 11/03, de 13 de Maio – Lei de Bases do Investimento Privado (1) (adiante designada abreviadamente por “LBIP”).
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O problema da imputação e responsabilidade do investidor privado por transgressão à LIP

Por hipótese, pensemos no seguinte: dois estrangeiros não residentes decidiram desenvolver, conjuntamente, um projecto de investimento privado, com valor estimado em 2.000.000, 00 USD, à luz da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designada somente “LIP”).
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O problema do objecto no âmbito dos projectos implementados ao abrigo da Lei do Investimento Privado

Um dos temas mais controvertidos na história do Direito do Investimento Privado angolano prende-se com o objecto dos projectos de investimento. Mas, a discussão não é própria do investimento privado.

O aludido tema assume especial relevância no âmbito da capacidade das sociedades comerciais. Neste âmbito, a abordagem tem se centrado na aferição de uma eventual falta de capacidade por parte das referidas sociedades em relação à prática de actos que não fazem parte do Estatuto das mesmas ou que são contrárias ao fim do referido tipo de sociedades.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Uma análise sobre regime de declaração de falência das instituições financeiras a requerimento do órgão de supervisão. O caso dos bancos “Mais” e “Postal”.

Recentemente o Banco Nacional de Angola (adiante designado, abrevidamente, por “BNA”) tornou público que decidiu revogar a autorização referente ao exercício da actividade bancária de dois bancos angolanos, nomeadamente, o “Banco Mais” e o “Banco Postal”.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Aspectos legais específicos referentes aos projectos de investimento privados a serem executados no âmbito do regime de repatriamento de capitais previsto na Lei n.º 9/18, de 26 de Junho

Foi publicado, no dia 30 de Novembro, o Decreto Presidencial n.º 289/18, (neste artigo somente por “DP”) que estabelece os termos e condições para a aplicação dos recursos repatriados voluntariamente, para além de fixar também o regime jurídico da autorização para a emissão de Títulos de Dívida Pública pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas no âmbito do regime previsto na Lei n.º 9/18, de 26 de Junho – Do Repatriamento de Recursos Financeiros.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a admissibilidade de aquisição de quotas, sem investimento, em sociedade de direito angolano no âmbito de processos de recuperação judicial

Um tema que não tem sido objecto de discussão a nível da doutrina angolana, e até onde sabemos não tem merecido também a apreciação dos tribunais, prende-se com a aquisição de quota por sociedade de direito estrangeiro, numa sociedade angolana em sede de um processo de recuperação judicial à luz da Lei do Investimento Privado.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a não consagração de um regime contratual na nova Lei do Investimento Privado

Se ainda restavam algumas dúvidas em relação à natureza do regime especial de investimento privado, o Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro (que aprova o Regulamento da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado), que já tivemos a oportunidade de comentar , tratou de dissipar.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Nótulas sobre o novo Regulamento da Lei do Investimento Privado, publicado no dia 30 de Outubro de 2018

A publicação e a entrada imediatamente em vigor do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (a seguir denominada, por abreviação, “LIP”) assinala o fim de um período em que as regras para a realização de Projectos de Investimento Privado à luz da referida Lei eram definidos, em relação a alguns aspectos, pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (adiante designada abreviadamente “AIPEX”).
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