Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (a seguir designado somente por “LIP”).

A aplicação do regime previsto na LIP, em vigor, aos projectos aprovados ao abrigo de regimes anteriores, convoca algumas questões específicas e com muita relevância do ponto de vista práctico. Assim, através do presente artigo, iremos debruçar-nos sobre algumas destas questões, bem como as soluções que em sede de casos concretos têm sido adoptadas ainda que se discuta a bondade das mesmas.

O aludido regime vem previsto no art.º 49. Por questões de economia de tempo e objectividade, apenas merecerão a nossa atenção, por serem as que mais problemas suscitam, as normas previstas nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo.

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Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n. º 3/92, de 28 de Fevereiro – Da Propriedade Industrial (adiante designada por abreviação “LPI”)

No nosso artigo sobre a reforma do Direito da Propriedade Industrial em Angola[1] manifestamos a nossa preocupação em relação ao actual enquadramento do instituto da concorrência desleal. Avançamos que a fixação, conforme resulta da parte final do art.º 2, da repressão à concorrência desleal como elemento da propriedade industrial, para além das criações novas e sinais distintivos, é bastante criticada.

No entanto, a compreensão de tais críticas pressupõe que se perceba o actual enquadramento. Em face disso, decidimos, de forma breve, proceder à análise do aludido instituto, bem como de algumas questões problemáticas que o mesmo suscita.

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Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho (adiante designada abreviadamente “LIP”).

Por hipótese, pensemos no seguinte:

A sociedade-estrangeira A decidiu executar um projecto de investimento privado em Angola. Para o efeito registou uma sucursal. Volvidos alguns meses a mesma sociedade pretende transformar a sucursal em sociedade (no caso “B”) e, se não sendo possível, quer cancelar o referido registo e dar continuidade à sua actividade, em Angola, através da sociedade B, a ser constituída para o efeito. Pretende ainda, neste sentido, que a sociedade B, com o cancelamento, possa assumir os seus activos e passivos, incluindo os direitos patrimoniais concedidos àquela e os privilégios que lhe foram atribuídas – enquanto investidora privada.

A partir desta curta hipótese, aparentemente simples, podem ser identificados vários problemas de ordem prática face ao regime legal do investimento privado. Centrar-nos-emos, primeiro, em responder se possível a transferência de uma sucursal para uma sociedade e, em segundo lugar, à sociedade B podem ser transferidos os direitos patrimoniais concedidos àquela e os privilégios conferidos à sociedade A por força do seu estatuto de investidora privada.

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