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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O Direito angolano aplicável ao comércio electrónico (II)

Na primeira parte do presente artigo tratamos de apresentar, sem esgotarmos, a legislação angolana aplicável ao comércio electrónico.

Deixamos para a segunda parte, do mesmo artigo, uma abordagem sobre dois dos principais problemas que o tema convoca, nomeadamente, (i) o valor da assinatura digital  e (ii) o da falta de certificação da mesma. É sobre cada um deles que iremos tratar a seguir.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O Direito angolano aplicável ao comércio electrónico (I)

Um tema que ainda não tem merecido uma grande atenção, entre nós, prende-se com o Direito angolano aplicável ao comércio electrónico. Este facto contrasta com o recurso, por parte das empresas e pessoas singulares, cada vez mais frequente, às tecnologias de informação para a aquisição de bens ou contratação de serviços.

Assim, através do presente artigo, decidimos proceder à análise do quadro legal existente, bem como os problemas que o tema convoca tendo em conta a nossa realidade. De jure constituendo, são avançadas, na segunda parte do artigo, algumas soluções que poderão ser consideradas na regulação da matéria em referência.

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BNA emite Instrutivo n.º 04/2019

Instrutivo n.º 04/2019 de 26 de Abril de 2019 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Sistema de Pagamentos

ASSUNTO: Sistema Financeiro

 – Concessão de Crédito

PUBLICAÇÃO: 26-04-2019

EM VIGOR A: 26-04-2019

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

Instrutivo sobre Boas Práticas na Concessão de Crédito

Considerando a necessidade de promover a concessão responsável de crédito, minimizando o risco de incumprimento e assim assegurar, simultaneamente, a

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O capital social e a sua (ir) relevância. O caso da “Teslstar, Lda.”

Há poucos dias, verificamos uma onda de críticas em torno do facto da empresa “Telstar, Lda.” ter sido anunciada como a vencedora do Concurso Público Internacional com vista à celebração do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas para a atribuição de um Título Global Unificado para o quarto Operador Global no sector das Telecomunicações. Entretanto, o concurso veio a ser anulado pelo Titular do Poder Executivo em virtude da citada empresa, como sugere o Despacho de anulação, não ter cumprido com todas as exigências do concurso.

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BNA emite nova Directiva [Directiva n.º 03/DEE/DSB/DRO/2019]

Directiva n.º 03/DEE/DSB/DRO/2019 de 28 de Março de 2019 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Política Monetária

ASSUNTO: Envio de Informação Adicional sobre os Novos Créditos e Depósitos através do Sistema de Supervisão das Instituições Financeiras – SSIF

a) Informação mensal

b) Bancos Comerciais

PUBLICAÇÃO: 16-04-2019

EM VIGOR A: 16-04-2019

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras