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BNA emite nova Legislação – Instrutivos 2/2020, 3/2020, 4/2020, 5/2020 e Directiva n.º 02/DSB/2020

1 – INSTRUTIVO n.º 02/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Política Cambial

ASSUNTO:

  • Procedimentos para a Venda de Moeda Estrangeira por Sociedades do Sector Petrolífero
  • Operações Cambiais no Mercado Interbancário

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

2 – INSTRUTIVO n.º 03/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Política Cambial

ASSUNTO: Taxas de Câmbio de Referência

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

3 – INSTRUTIVO n.º 04/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Sistema Financeiro

ASSUNTO: Flexibilização de Prazos para o Cumprimento de Obrigações Creditícias

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

4 – DIRECTIVA n.º 02/DSB/2020 de 27 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Sistema Financeiro

ASSUNTO: Alteração Temporária dos Prazos de Reporte de Informação via Portal das Instituições Financeiras (PIF)

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

5 – INSTRUTIVO n.º 05/2020 de 30 de Março de 2020 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Política Cambial

ASSUNTO:Isenção Temporária de Limites por Instrumento de Pagamento na importação de bens alimentares, medicamentos e material de biossegurança

PUBLICAÇÃO: 30-03-2020

EM VIGOR A: 30-03-2020

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Nótulas sobre a reforma do Direito da Propriedade Industrial em Angola

Através do Decreto Presidencial n. º 62/20, de 4 de Março, foi aprovado o novo regime de taxas no domínio da Propriedade Industrial. Este diploma, que revoga o Decreto Executivo n. º 21/97, de 9 de Maio, surge – como resulta do preâmbulo – pela necessidade de serem cobertos os encargos respeitantes aos meios humanos e materiais utilizados para efeito de concessão de direitos da propriedade industrial.

Há, claramente, com a aprovação do novo regime de taxas um sinal de que começa a haver por parte do Executivo alguma preocupação em relação à propriedade industrial. Entretanto, parece-nos que, com o devido respeito por quem tem um entendimento diferente, se tal aprovação é um sinal da reforma que está prestes a iniciar, faria mais sentido que primeiro se procedesse à aprovação da nova Lei da Propriedade Industrial cujas discussões públicas já duram há mais de quatro anos.

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Specialist AO – Dr. Jaime Daniel – O Liberalismo económico: A opção eficaz para o progresso do país

Ao tomar conhecimento sobre os dados publicados pelo BNA (Banco Nacional de Angola), não deixa muitas dúvidas. O PIB do país, caminha para um novo decréscimo. Se fizermos uma retrospectiva histórica veremos que, desde o governo de transição, isto é – antes da proclamação da independência de Angola em 11 de Novembro de 1975 –, Angola adoptou um sistema centralizado de economia, em vez de um sistema de livre mercado. Porém, é importante salientar o contexto político que o país se encontrava.

Enquanto que, no ocidente acontecia à Guerra Fria, o mundo passou a ficar cada vez mais dividido por duas correntes: Por um lado os países saudosistas da democracia capitalista representada pelos EUA, e por outro lado os países saudosistas ao regime comunista representada pela União Soviética. Angola, por sua vez tinha o apoio dos países comunistas.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a impossibilidade de transformação de uma sucursal para sociedade comercial. Questões específicas no âmbito do investimento privado.

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho (adiante designada abreviadamente “LIP”).

Por hipótese, pensemos no seguinte:

A sociedade-estrangeira A decidiu executar um projecto de investimento privado em Angola. Para o efeito registou uma sucursal. Volvidos alguns meses a mesma sociedade pretende transformar a sucursal em sociedade (no caso “B”) e, se não sendo possível, quer cancelar o referido registo e dar continuidade à sua actividade, em Angola, através da sociedade B, a ser constituída para o efeito. Pretende ainda, neste sentido, que a sociedade B, com o cancelamento, possa assumir os seus activos e passivos, incluindo os direitos patrimoniais concedidos àquela e os privilégios que lhe foram atribuídas – enquanto investidora privada.

A partir desta curta hipótese, aparentemente simples, podem ser identificados vários problemas de ordem prática face ao regime legal do investimento privado. Centrar-nos-emos, primeiro, em responder se possível a transferência de uma sucursal para uma sociedade e, em segundo lugar, à sociedade B podem ser transferidos os direitos patrimoniais concedidos àquela e os privilégios conferidos à sociedade A por força do seu estatuto de investidora privada.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O (eventual) impacto do COVID-19 em relação ao cumprimento dos prazos para a execução dos projectos de investimento privado

Nota prévia: Sempre que a indicação legal não revele a fonte, trata-se de um artigo da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho (adiante designada abreviadamente “LIP”).

A economia mundial já se ressente do COVID-19, um surto que começou na China, mas, foi que declarado já pela Organização Mundial da Saúde como uma pandemia.

Em Angola, de acordo com informação oficial, não há registo de qualquer caso até ao momento, mas, o impacto da doença a nível mundial tem já afectado, negativamente, a nossa economia. As empresas são, assim, obrigadas a refazer as suas estratégias e planos de investimento com vista a mitigar o impacto, quase certo, do problema.

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