Diário da República – I.ª Série n.º 224 de 30 de Novembro de 2021 Ricardo Veloso - CEO 2 anos ago DOCUMENTO SÉRIE DATA Iª Série Lei n.º 30/21 (Assembleia Nacional) I 30/11/2021 Que altera a Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. – Revoga a Secção II do Capítulo I do Título VIII e o Título IX e adita os artigos 7.º-A, 95.º-A e 206.º-A da referida Lei. Diário da República – I.ª Série n.º 58 de 5 de Abril de 2021Date09/04/2021In relation toDiário da RepúblicaDiário da República – I.ª Série n.º 115 de 22 de Junho de 2021Date25/06/2021In relation toDiário da RepúblicaDiário da República – I.ª Série n.º 194 de 12 de Outubro de 2022Date18/10/2022In relation toDiário da República