Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a adjudicação dos contratos de empreitada, no regime de concepção, para a construção de Centralidades nas Províncias do Cunene, Bengo e Cabinda, com 10

Cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias, abreviadamente designada por CRGM, e estabelece as regras aplicáveis ao registo das mesmas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Atribui à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 29.

Atribui à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 28.

Aprova as alterações dos artigos 3.º e 7.º e o aditamento dos artigos 7.º-A, 7.º-B e 10.º-A ao Regulamento da Lei das Parcerias Público-Privadas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 316/19, de 28 de Outubro.

Aprova o Acordo sobre as Actividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático Consular entre a República de Angola e a República de Portugal.

Aprova o Acordo entre a República de Angola e o Reino de Espanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.

Aprova o Acordo de Cooperação Técnica e o Programa dos Voluntários de Cooperação Japonesa Ultramarina entre o Governo de Angola e o Governo do Japão.

Aprova o Acordo de Protecção e Promoção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos.