Autor: Ricardo Veloso - Advogado

Despacho n.º 6/18 Tribunal Supremo

Despacho n.º 6/18
Tribunal Supremo
Sumário: Cria uma Comissão de Trabalhos para proceder ao levantamento, localização, avaliação do estado e recuperação de todos os bens, móveis e imóveis, e de todos os valores monetários, apreendidos durante a instrução dos processos conhecidos como burla no BNA e declarados perdidos a favor do Estado por sentença judicial

Diário da República Iª Série n.º 167 de 8 de Novembro de 2018

Parlamento aprova proposta de lei sobre repatriação coerciva de bens

A proposta de lei sobre repatriação coerciva e perda alargada de bens, que estabelece os procedimentos para a perda de bens a favor do Estado, foi terça-feira aprovada, na generalidade, pelo parlamento.
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Empresários da CPLP defendem mobilidade no espaço da comunidade

A Confederação Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP) espera que durante a presidência cabo-verdiana da organização seja ultrapassada a questão da mobilidade, disse Jorge Spencer Lima, vice-presidente cessante.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Nótulas sobre o novo Regulamento da Lei do Investimento Privado, publicado no dia 30 de Outubro de 2018

A publicação e a entrada imediatamente em vigor do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (a seguir denominada, por abreviação, “LIP”) assinala o fim de um período em que as regras para a realização de Projectos de Investimento Privado à luz da referida Lei eram definidos, em relação a alguns aspectos, pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (adiante designada abreviadamente “AIPEX”).
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Decreto Presidencial n.º 250/18 de 30 de Outubro – Regulamento da Lei do Investimento Privado

Foi publicado no passado dia 30 de Outubro o tão esperado Regulamento da Lei do Investimento Privado, que entrou em vigor no dia da sua publicação.

Consulte aqui, em primeira mão, o Decreto Presidencial n.º 250/18 de 30 de Outubro – Regulamento da Lei do Investimento Privado.

Kwanza volta a bater novos mínimos históricos!

Desvalorização do Kwanza desde o início do ano atinge 92,04% Euro e 86,88% USD

A moeda angolana bateu novamente, novos mínimos históricos, ao ser transacionada a 356,42 Kwanzas o Euro e a 310,47 Kwanzas o Dólar, de acordo com as informações do Banco Nacional de Angola (BNA).
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Empresas angolanas vão ter nove meses para regularização voluntária de dívidas

O Governo angolano indicou hoje que vai dar uma moratória de nove meses às empresas contribuintes para regularização voluntária da dívida com a segurança social e com as entidades incumpridoras, sob pena de a Segurança Social proceder à execução.
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Specialist AO – Dr. Milton Delo – O Preço do Kwanza em Bandas de Câmbio

O Preço do Kwanza em Bandas de Câmbio

Dentro da actual conjuntura socioeconómica, o visível desalinhamento entre as taxas de câmbio do Kwanza no mercado informal e formal chama-nos à atenção da necessidade de um ajustamento cambial de modo a permitir a urgente desinflação da economia Angolana.
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