Autor: Ricardo Veloso

Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O Direito angolano aplicável ao comércio electrónico (I)

Um tema que ainda não tem merecido uma grande atenção, entre nós, prende-se com o Direito angolano aplicável ao comércio electrónico. Este facto contrasta com o recurso, por parte das empresas e pessoas singulares, cada vez mais frequente, às tecnologias de informação para a aquisição de bens ou contratação de serviços.

Assim, através do presente artigo, decidimos proceder à análise do quadro legal existente, bem como os problemas que o tema convoca tendo em conta a nossa realidade. De jure constituendo, são avançadas, na segunda parte do artigo, algumas soluções que poderão ser consideradas na regulação da matéria em referência.

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BNA emite Instrutivo n.º 04/2019

Instrutivo n.º 04/2019 de 26 de Abril de 2019 (Clique aqui, para consultar o Diploma completo)

TEMA: Sistema de Pagamentos

ASSUNTO: Sistema Financeiro

 – Concessão de Crédito

PUBLICAÇÃO: 26-04-2019

EM VIGOR A: 26-04-2019

DESTINATÁRIOS: Instituições Financeiras

Instrutivo sobre Boas Práticas na Concessão de Crédito

Considerando a necessidade de promover a concessão responsável de crédito, minimizando o risco de incumprimento e assim assegurar, simultaneamente, a

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O capital social e a sua (ir) relevância. O caso da “Teslstar, Lda.”

Há poucos dias, verificamos uma onda de críticas em torno do facto da empresa “Telstar, Lda.” ter sido anunciada como a vencedora do Concurso Público Internacional com vista à celebração do Contrato de Concessão de Serviço Público de Comunicações Electrónicas para a atribuição de um Título Global Unificado para o quarto Operador Global no sector das Telecomunicações. Entretanto, o concurso veio a ser anulado pelo Titular do Poder Executivo em virtude da citada empresa, como sugere o Despacho de anulação, não ter cumprido com todas as exigências do concurso.

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Diário da República III Série n.º 60 de 16 de Abril de 2019 (Actos Societários)

CONSULTE A LISTA DE SOCIEDADES:

KHUDHYOKAN – Comércio e Serviços, Limitada
DATER – Comércio e Serviços (SU), Limitada
MEKONEN MESFIN – Comércio Geral (SU), Limitada
M.J.A. Manuel & Filhos, Limitada
M. ABDELOUAHAB – Comércio Geral (SU), Limitada
PEDRA DE CUME – Comércio Geral, Limitada
T.V. HOÁN – Comércio e Serviços (SU), Limitada
EDNI SILVA – Prestação de Serviços, Limitada
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Diário da República III Série n.º 59 de 15 de Abril de 2019 (Actos Societários)

CONSULTE A LISTA DE SOCIEDADES:

Colégio Simão Ntambu (SU), Limitada
KUMBUNET – Prestação de Serviços, Limitada
MÁRIO & ADÉRITO – Comércio Geral, Limitada
PREDIMASSI – Imobiliária, Limitada
PETABYTE – Prestação de Serviços, Limitada
Fernando Calande Comercial (SU), Limitada
LIBERGEST – Hotelaria e Turismo, Limitada
SAINT – GOBAIN WEBER – Indústria de Argamassa, Limitada
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