Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico BG n.º 2.047 – Padre Martins Ferreira, sita no Município do Lobito, Província de Benguela, com 23 salas de aulas, 69 turmas, 3 turnos, e cria o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Técnico de Saúde BG n.º 4.195, sita no Município do Cubal, Província de Benguela, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e cria o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação dos contratos de aquisição de serviços de assistência técnica e tecnológica para o Registo Eleitoral no Exterior do País, instalação de equipamentos de recolha e transmissão remota de dados para o Registo Eleitoral no Exterior do País, implementação do sistema de comunicação de suporte das operações para o Registo Eleitoral no Exterior do País, operações de apoio aos Órgãos da Administração Local do Estado das Missões Diplomáticas e Consulares no âmbito do Registo Eleitoral no Exterior do País, e serviços para a campanha de educação cívica e merchandising no âmbito do Registo Eleitoral no Exterior do País, e delega competência ao Ministro da Administração do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e homologação dos mencionados Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de manutenção periódica de licenças de softwares que atendem às necessidades aplicacionais das Direcções de Produção, Exploração e Gabinete de Arquivos de Dados, com vista à realização das actividades de Geociência, Produção e Gestão de Dados, por um período de 3 anos, no valor de USD 10 740 519,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração do Contrato.

Dá por findas as funções de Filipe Silvino de Pina Zau como membro do Conselho da República.