Aprova o Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Aprova o Regulamento Eleitoral do Instituto Superior de Ciências de Educação de Cabinda.

Aprova a alteração e reestruturação do Programa Global de Médio Prazo para a Emissão de Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais sob a forma de Eurobonds e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a aprovar e assinar a Carta-Mandato com as instituições financeiras seleccionadas para integrarem o Programa Global de Médio Prazo para a Emissão de Eurobonds, assinar toda a documentação relacionada com o mesmo em representação da República de Angola, proceder à contratação dos serviços de consultorias e outros que se mostrem necessários mediante procedimento de contratação simplificada, nos termos previstos na Lei dos Contratos Públicos e praticar todos os actos jurídicos e materiais necessários à implementação da actualização e reestruturação do referido Programa em nome e representação da República de Angola.