Estabelece os princípios e os procedimentos sobre o Exercício do Direito de Voto no Exterior do Pais.

Reconhece na República de Angola as Confissões Religiosas Assembleia Missionária Cristã, Igreja JOSAFAT, Igreja Pentecostal Unida em Angola e Igreja Presbiteriana de Angola.

Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola – EAA-E.P., e delega poderes ao Ministro da Indústria e Comércio para conferir posse às entidades ora nomeadas. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 142/20, de 2 de Outubro.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização de 2 Ravinas no Bairro Kitondo, Distrito Urbano do Zango, Município de Viana, Província de Luanda, no valor de Kz: 1 899 022 000,00, com a empresa Govec – Angola, Limitada, e do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 85 455 990,00, com a empresa Soleng, Limitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças concursais, bem como para a verificação e validação da legalidade dos actos praticados no âmbito do mencionado procedimento, incluindo a negociação, celebração e assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Emergencial, no valor global de Kz: 399 728 880,00, para a adjudicação do Contrato de Empreitada para a Contenção e Estabilização da Ravina na Estrada Nacional EN 110, Troço Gabela/Conda, na Província do Cuanza-Sul, com a empresa CHINA TEC – Construções e Materiais, Limitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como a verificação e validade da legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a adjudicação e celebração dos Contratos.

Rectifica o Despacho Presidencial n.° 130/22, de 18 de Maio, publicado no Diário da República n.° 89, I Série, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em Função do Critério Material, para a execução das obras nos Lotes 7, 8 e 9 da 2ª Fase das Obras Estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Ernergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Conservação e Manutenção da Estrada Nacional EN 100, troço Viaduto de Cacuaco – Retorno do Kifangondo, numa extensão de 4,35 km, na Provincia de Luanda, no valor global de Kz: 1 833 870 092,18, e o Contrato de Fiscalização da referida Empreitada, no valor de Kz: 55 016 102,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, negociação, celebração e assinatura dos mencionados Contratos.

Determina que os prémios das concessões portuárias, ferroviárias, aero-portuárias e rodoviárias devam ser depositados na Conta Única do Tesouro, e autoriza a afectação de 60% dos referidos recursos para o financiamento de infra-estruturas, equipamentos, serviços ou meios fac ditadores da mobilidade urbana e rural, bem como para a capitalização de empresas públicas afectas ao Sector dos Transportes.