Decreto Presidencial n.º 263/19
Presidente da República
Sumário: Exonera Guilhermina Fundanga Manuel Mayer Alcaim do cargo de Secretária de Estado para a Juventude
Decreto Presidencial n.º 264/19
Presidente da República
Sumário: Exonera o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil
Decreto Presidencial n.º 265/19 Sumário: Nomeia Fernando Francisco João para o cargo de Secretário de Estado para a Juventude |
Decreto Presidencial n.º 266/19 Sumário: Nomeia o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse às entidades ora nomeadas |
Despacho Presidencial n.º 153/19 Sumário: Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Geológico de Angola (IGEO), e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para conferir posse as entidades que integram o referido Conselho de Administração |
Despacho Presidencial n.º 154/19 Sumário: Aprova a Adenda ao Contrato de Assistência Técnica e Fiscalização da Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, para a realização de trabalhos adicionais a desenvolver durante um período de 30 meses, no valor em Kwanzas equivalente a Euro 13 791 332, 16, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação da referida Adenda |
Despacho Presidencial n.º 155/19 Sumário: Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir os contratos relativos à instalação de novas centrais de produção de energia, assistência técnica e manutenção aos centros electroprodutores, bem como a construção de pequenos sistemas de abastecimento de água, celebrados entre a empresa de Produção de Electricidade — PRODEL e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade — ENDE, em representação do Ministério da Energia e Águas, e a Empresa Aenergia, S.A., ao abrigo do Acordo de Empréstimo celebrado entre o Ministério das Finanças e a GE Capital, Limitada, e a praticar todos os actos necessários e consequentes da rescisão dos referidos Contratos, incluindo o acerto final de contas com a Aenergia, S.A., a apurar no limite da execução física e financeira dos contratos, a assegurar a continuidade da execução dos mesmos contratos, bem como tomar posse administrativa dos equipamentos que constituem os respectivos escopos, e com a faculdade de subdelegar, a celebrar com a General Electric, no âmbito do financiamento concedido pela GE Capital, os contratos que se mostrarem necessários para assegurar a conclusão da execução dos contratos rescindidos, nas vertentes física e financeira |
Decreto Executivo n.º 219/19 Sumário: Cria 11 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico Evangélico do Lubango, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados |