Decreto Presidencial n.º 154/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura da Hungria, no Domínio da Agro-Pecuária e Indústria Alimentar. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Decreto Presidencial n.º 155/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica e Equipamentos Rodoviários. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 62/14, de 12 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 161/18, de 5 de Julho

Decreto Executivo n.º 168/20

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Sumário: Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma