Decreto Presidencial n.º 77/19
Presidente da República
Sumário: Reduz por comutação para 6 meses de prisão as penas aplicadas pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda no Processo n.º 058/16-D a Celestino Ferreira Leonardo, David Rufino Essanjo, Domingos Fernando, Francisco Feca, Mário Pinto, Paulo André Tomás Camambala, Raimundo Chiquete e Xavier Fernando, e extingue os efeitos de condenação previstos no n.º 4 do artigo 75.º e no artigo 76.º do Código Penal
Decreto Presidencial n.º 78/19
Presidente da República
Sumário: Estabelece os termos e condições para a reorganização da gestão da construção, mediação imobiliária e comercialização das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação
Decreto Presidencial n.º 79/19
Presidente da República
Sumário: Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, abreviadamente PNSAC. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 130/10, de 7 de Julho, e o PNSAC a este anexo, de que é parte integrante
Decreto Presidencial n.º 80/19
Presidente da República
Sumário: Altera a redacção dos artigos 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 18.º e 19.º do Estatuto Orgânico da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados — EGTI-E.P., contido no Decreto Presidencial n.º 58/15, de 5 de Março. – Revoga o n.º 5 do artigo 18.º do Estatuto Orgânico da EGTI-E.P., aprovado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 58/15, de 5 de Março
Despacho Presidencial n.º 28/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a alienação na modalidade de negociação com publicação prévia de anúncio, do imóvel sito no Bairro de Salamanca, Rua Serrano, n.º 64, 3.º andar, e da parcela de terreno identificado pelo n.º 40, sita no Bairro Puerta de Hierro, Avenida Miraflores, ambos na Cidade de Madrid, Reino de Espanha
Despacho Presidencial n.º 29/19
Presidente da República
Sumário: Autoriza a aquisição do imóvel sito na Rua Lagasca, n.º 88, 2.º andar esquerdo, Bairro Salamanca, em Madrid, Reino de Espanha, bem como a aquisição de 3 imóveis em Madrid, destinados à acomodação do pessoal do corpo diplomático e consular
Decreto Executivo n.º 86/19
Ministério dos Transportes
Sumário: Aprova a emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 10, sobre Operações de Aeronaves. – Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma