Regula o Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral.

Regula a Carreira do Trabalhador Social que integra os grupos de Assistente Social, Educador Social, Vigilante de Terceira Idade, Auxiliar de Acção Social e Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 188/12, de 21 de Agosto.

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 100 000 000 000,00, para fazer face às despesas de funcionamento dos projectos de apoio ao desenvolvimento e de projectos de investimentos públicos da Unidade Orçamental – Ministério da Energia e Águas.

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 200 000 000 000,00, para as despesas de funcionamento, despesas de apoio ao desenvolvimento e de projectos de investimentos públicos da Unidade Orçamental – Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território.

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/19, de 25 de Abril.