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Iª Série
(Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
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I
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30/08/2022
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Estabelece a vigência do Decreto Executivo n.° 237/08, de 6 de Outubro, que cria o Centro Integrado de Formação Tecnológica – CINFOTEC. – Revoga o Decreto Executivo n.° 253/22, de 21 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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