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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Questões problemáticas a respeito da força jurídica do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP)

Resulta do n.º 1 do art. º 44 da Lei n. 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designado por abreviação “LIP”) que a execução de determinado projecto de Investimento Privado deve ter início dentro do prazo fixado no CRIP.

Apesar de já alguns autores terem se debruçado sobre este Certificado, entendemos necessário reflectir, neste artigo, em torno da força jurídica do referido documento por ser o que atesta, para além do prazo de execução, os termos e condições aplicáveis a determinado projecto de investimento. Interessa, assim, analisarmos qual é a força jurídica do CRIP.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Nótulas sobre o novo regime legal e cambial aplicável à importação de capital e à transferência de lucros e dividendos no âmbito de investimentos externos

Assegurar a efectivação do direito de transferência de lucro e dividendos aos investidores estrangeiros é, com certeza, no actual contexto, um dos grandes desafios em relação à atracção de investimento.

A recente formalização do processo de abertura da conta de capital e financeira vem colocar termo a obrigatoriedade de licenciamento para a importação de capital por investidores estrangeiros com o intuito de o aplicarem em empresas ou projectos do sector privado, assim como a exportação dos rendimentos associados a essas operações.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a exigência de Visto para o registo dos representantes legais das sociedades comerciais e sucursais em Angola

Através do presente artigo pretendemos reflectir em torno de um caso, de entre os vários que já se verificaram, sobre uma discussão que tem sido suscitada a respeito da exigência de Visto, atribuída à Conservatória do Registo Comercial (a seguir designada somente “CRC”), o registo de representantes legais das sociedades comerciais e sucursais.

A nossa abordagem, que com certeza não esgota a atenção que o assunto merece, visa reflectir em torno dos problemas, de ordem pratica, que tal exigência convoca, bem como as implicações ou contornos para a actividade comercial no actual contexto.

O caso é o seguinte:

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os problemas da articulação institucional no âmbito do investimento privado

No nosso artigo, intitulado “Os desafios da atracção de investimento privado. Análise à luz dos benefícios e facilidades previstos na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho”, concluímos que este diploma legal garante, em comparação com os regimes anteriores, a criação de condições para uma maior abertura ao investimento privado. 

Entretanto, referimos que a aplicação prática do mesmo convocava alguns desafios. Na altura, que estes passavam por uma maior e melhor articulação institucional, realização de acções de promoção de investimento, criação de reais condições para a implementação dos projectos nas várias regiões do país e, de um modo geral, a melhoria do ambiente de negócios.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Sobre a (in)eficiência e (in)suficiência democráticas da governação das empresas públicas em Angola

Um dos temas candentes da governação corporativa em sede do Sector Empresarial Público (também conhecido, abreviadamente, por “SEP”), em Angola, prende-se com a democracia interna tendo em conta o sistema de direcção e controlo.

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – O controlo de legalidade dos actos praticados pelas empresas públicas à luz do Direito angolano

No nosso artigo anterior tratamos de abordar aspectos atinentes aorelacionamento entre os órgãos sociais das empresas públicas angolanas e os restantes stakeholders [1] (onde incluímos o Estado, os utilizadores dos bens e serviços, os trabalhadores, os credores e, de um modo geral, os cidadãos).

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