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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os desafios da atracção de investimento privado. Análise à luz dos benefícios e facilidades previstos na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho

A busca de conceitos sobre o que são benefícios e incentivos ao investimento privado tem ocupado vários autores. Não existe, por isso, um conceito uniforme.

Visando à atracção de investimento privado, mormente, o estrangeiro, os Estados procuram adoptar várias medidas. A atracção de capitais privados associada à tecnologia, bem como a perícia administrativa inserem-se no referido propósito.

As medidas, em referência, passam pela revisão de leis com vista à simplificação dos procedimentos para a aprovação de projectos de investimento, adopção de regras que conferem maiores garantias e celeridade no que tange à transferência de lucros e dividendos, celeridade e independência na resolução de litígios, simplificação dos processos migratórios (1) e a concessão de isenções e benefícios fiscais.
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Specialist AO – Dr. Milton Delo – Não se diversifica uma economia só com agricultura

Tem sido comummente defendida a tese de que a economia de Angola precisa passar por um processo de diversificação urgente. Apesar de ser verdade, é necessário enfatizar que a diversificação económica não se materializa em tão pouco tempo.

No curto e médio prazo, quiçá, as únicas coisas que se diversificam são as palavras. No presente momento, temos observado algumas opiniões que destacam o papel indispensável da agricultura na diversificação da economia em Angola.

Em África existe essa tendência recorrente de má interpretação dos factos e medidas a seguir para a aceleração do processo de desenvolvimento económico. Por exemplo, nos anos pós-independências, notou-se um engajamento desorientado de alguns países africanos em tornarem-se potências industriais em detrimento da produção agrícola.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Os regimes aplicáveis ao licenciamento de capitais e à transferência de lucros e dividendos no âmbito do Investimento Privado

As operações de licenciamento e de repatriamento de capitais, em sede do investimento privado, obedecem regimes cambiais próprios. Por meio do presente artigo pretendemos abordar os aspectos mais relevantes do referido regime, bem como comentar algumas questões críticas que tais regimes convocam.

Para facilitar a compreensão e o estudo artigo, decidimos dividi-lo em duas partes. Na primeira trataremos de apreciar o regime aplicável ao licenciamento de capitais e na segunda o regime aplicável à transferência de lucros e dividendos.

1) O licenciamento de capitais

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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – As garantias jurisdicionais na Lei n.º 10/18, de 26 de Junho (Do Investimento Privado)

Dimana do art.º 46 do Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado (adiante designado abreviadamente por “LIP”) que o Estado “garante a todos os investidores privados o acesso aos tribunais angolanos para a defesa dos seus interesses, sendo-lhes assegurado o devido processo legal, protecção e segurança.”

Apesar de ser uma preocupação sempre manifestada nos regimes que vigoraram anteriormente, na nova Lei há um reforço das garantias jurisdicionais que, aliás, emanam da Constituição da República de Angola. O art.º 29 (NR 1) da carta mãe (NR 2) , consagra o princípio do acesso à justiça e tutela jurisdicional efectiva.
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Specialist AO – Dr.ª Paula Rosado Pereira – Cooperação em matérias fiscais entre Angola e Portugal

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Paula Rosado Pereira
Consultora da SRS Advogados

A cooperação em matérias fiscais entre Angola e Portugal tem vindo a estreitar-se, nos últimos meses.

Um dos instrumentos mais expressivos é o Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, recentemente celebrado entre Angola e Portugal. Graças a este Acordo, as autoridades tributárias dos dois países passam a dispor de um instrumento essencial para a colaboração mútua em investigações fiscais e para a troca de informações fiscais.
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Specialist AO – Dr. Moses Caiaia – Notas sobre o regime migratório a ser aplicado ao Investimento Privado de acordo com o “Projecto sobre o novo regime jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola”

Se for aprovado, pela Assembleia-Nacional, conforme consta no Projecto, o novo regime jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola vai trazer mudanças relevantes em relação ao investimento privado. Desde logo porque se insere num quadro de importantes reformas, que estão em curso, com vista a uma maior abertura no que tange à atracção de investimentos.

Merece, assim, especial destaque a recente publicação, através do Decreto Presidencial n.º 318/18, de 31 de Dezembro, da “Política Migratória de Angola”. Grosso modo, o referido diploma fixa um conjunto de princípios e normas de orientação governativa no domínio migratório.
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