Lei n.º 29/20

Assembleia Nacional

Sumário: Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. – Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/06, de 28 de Abril, Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, e a Lei n.º 5/06, de 28 de Abril, Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

Lei n.º 30/20

Assembleia Nacional

Sumário:  Sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica