Decreto Presidencial n.º 220/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 33/18, de 8 de Fevereiro

Decreto Presidencial n.º 221/20

Presidente da República

Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 26/18, de 1 de Fevereiro