Dia: 21 de Junho, 2021

Diário da República – I.ª Série n.º 113 de 18 de Junho de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/06/2021
Cria o Gabinete para a Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Gabinete. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/15, de 23 de Dezembro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/06/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Línguas Nacionais. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 215/16, de 10 de Outubro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
18/06/2021
Aprova o Regime Fiscal e Aduaneiro aplicável à Sociedade Veículo « Cabinda Oil Refinery », responsável pela construção e exploração do Projecto da Refinaria, localizado na Província de Cabinda.

Diário da República – I.ª Série n.º 112 de 17 de Junho de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/06/2021
Delega poderes à Secretária do Conselho de Ministros para conferir posse a Manuel António, nomeado ao cargo de Administrador Executivo para a Área Administrativa e Recursos Humanos da Imprensa Nacional – E.P.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/06/2021
Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do contrato de empreitada de obras de restauros complementares, apetrechamento, fornecimento de equipamentos e módulos expositivos, com a empresa « Athena Swiss AG », no valor global de USD 50 000 000,00, acrescido de 14% de IVA, e delega competência ao Director do Gabinete de Obras Especiais para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento contratual, até a celebração do correspondente contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/06/2021
Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público Internacional de concessão para a exploração e gestão da infra-estrutura de transporte nacional e metropolitana da empresa « Angola Telecom – E.P. », e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente procedimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
17/06/2021
Nomeia Manuel António para o cargo de Administrador Executivo para a Área Administrativa e Recursos Humanos da Imprensa Nacional – E.P.

Diário da República – I.ª Série n.º 110 de 15 de Junho de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
15/06/2021
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e o Reino da Espanha em matéria de Segurança e Combate à Criminalidade.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
15/06/2021
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério do Interior da República da Hungria no domínio da Segurança e Ordem Pública.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
15/06/2021
Aprova, para adesão, o Tratado sobre a Conservação e Gestão Sustentável dos Ecossistemas Florestais da África Central.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
15/06/2021
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Angola e a República de Cuba no domínio da Assistência Jurídica e Judicial Mútua em Matéria Penal.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
15/06/2021
Aprova o Acordo-Quadro de Financiamento para o fornecimento de Equipamentos, Meios Militares e de Serviços de Assistência Técnica ao Sector da Defesa Nacional, no valor de USD 85 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo com a empresa China National Aero-Technology Import & Export Corporation (CATIC) e toda a documentação com ele relacionada.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
15/06/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas para a contenção e estabilização das Ravinas em Quissamano, Chiaca, Mbunda e Lucanga, no Município de Buco Zau, Santu Munu, no Município de Cacongo, e Quissoki/Caio Nguembo, no Município de Belize, Província de Cabinda, e os correspondentes contratos de fiscalização das empreitadas de contenção e estabilização dessas ravinas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo Procedimento para a celebração dos referidos Contratos.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 109 de 14 de Junho de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
14/06/2021
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial no domínio da Segurança e Ordem Pública.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
14/06/2021
Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2021, com o valor global de Kz: 34 187 653 245,00.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
14/06/2021
Aprova o Relatório de Execução Orçamental, Financeira e Contas da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2018.
 

21.06.2021 – Cotações do dia ( BNA, Banca Comercial, Mercado Informal – Kinguilas – e Private Deals )

NOTA:
(+) Desvalorização do Kwanza

(-) Valorização do Kwanza

1 – BNA
Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola
USD 642,00 – Variação 0,00%
EUR 764,69 – Variação (-) 1,91%

2 – BANCA COMERCIAL (Média de todos os Bancos)
(Fonte: BNA)
Taxas dos Bancos Comerciais em Angola (BIC)
2.1 – Divisas
USD 648,90 (Compra 640,40 Venda 657,41) – Variação (+) 0,07%
EUR 775,20 (Compra 762,77 Venda 787,63) – Variação (-) 1,98%

2.2 – Venda de Notas
USD 657,41 – Variação (+) 0,15%
EUR 787,63– Variação (-) 2,53%

2.3 – Multicaixa
USD 657,41 – Variação (+) 0,15%
EUR 787,63– Variação (-) 2,53%

3 – KINGUILAS – Compra e Venda de Notas
Taxa média aplicada pelo Mercado Ilegal de Rua 
USD 705,00 – Variação 0,00%
EUR 805,00 – Variação 0,00%
(Dados meramente indicativos, uma vez que a comercialização de moeda por entidades não credenciadas para o efeito é ilegal, punida nos termos do novo Código Penal Angolano, que entrou em vigor a 9 de Fevereiro de 2021, com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias).

4 – PRIVATE DEALS 
USD 705,00 – Variação 0,00%
EUR 805,00 – Variação 0,00%
(Dados meramente indicativos, uma vez que a comercialização de moeda por entidades não credenciadas para o efeito é ilegal, punida nos termos do novo Código Penal Angolano, que entrou em vigor a 9 de Fevereiro de 2021, com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias).

IMPORTANTE: O Angola Forex e toda a sua equipa desencoraja e reprova expressamente qualquer tipo de violação à Lei Angolana, especialmente a Comercialização de Moeda por Pessoas Coletivas e/ou Singulares não autorizadas para o efeito, de acordo com o Ordenamento Jurídico Angolano.